Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18907, de 9 de junho de 2014
Decreto nº 18907
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DECRETON. 18.907 ,DE 9 DE JUNHO DE 2014.
Dá nova redação a alínea “f”, do inciso V. do
artigo 4º, do Decreto n. 18.221, de 17 de setembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
A alínea “P”, do inciso V, do artigo 4º, do Decreto n. 18.221, de 17 de setembro de 2013, que “Regulamenta as transferências de recursos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, mediante convênios e contratos de repasse e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2014, 126º da República.
4 SU Ed
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.