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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18889, de 29 de maio de 2014

Decreto nº 18889

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DECRETO N. 18.889 ,DE29 DE MAIO DE 2014.

Altera redação de dispositivos do Decreto n. 18.221, de 17 de setembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.
O inciso II do artigo 2º, o caput do artigo 3º e seu $ 1º, todos do Decreto n. 18.221, de 17 de setembro de 2013, que “Regulamenta as transferências de recursos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, mediante convênios e contratos de repasse e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

CAR. DO. iris rrererrererecenenereeneea tease raca ea teaser a ancas ReR eras es areas esa ce eras Mesa r ra casrcsacaer toner eraenensenearasasresasaeranenes

Art. 3.
O convênio será proposto pelo interessado ao Chefe da Casa Civil do Estado de

Rondônia, mediante a apresentação do Plano de Trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

$ 1º. A autorização do Chefe da Casa Civil, que poderá não abarcar o valor integralmente requerido pelo solicitante.”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de

Pure

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

maio de 2014, 126º da República.

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