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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18144, de 3 de setembro de 2013

Decreto nº 18144

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DECRETON. 18.144 , DE03 DE SETEMBRO DE 2013.

Desapropria a área que especifica no Município de Ariquemes/RO e revoga o Decreto n. 18.064, de 31 de julho de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais legislações pertinentes,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica declarada a desapropriação, nos termos do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, do imóvel situado no Município de Ariquemes/RO, localizado no Lote 01, Quadra 06, Setor de Grandes Áreas, constituído de área a ser desmembrada de 2.810,11 m? (dois mil, oitocentos e dez e onze metros quadrados), com limites e confrontações seguintes: FRENTE: Avenida Capitão Silvio, com 33,51 metros; FUNDOS: Lote 03, com 32,70 metros; LATERAL DIREITA: Lote 02, com 84,65; LATERAL ESQUERDA: remanescente do lote 01, com 85,05 metros. O imóvel situa-se no lado impar, na Avenida Capitão Silvio, Proprietário: Mirco Elis Rodrigues Alves da Silva.

$ 1º. O aludido imóvel encontra-se lavrado sob a Matrícula n. 12.585, no Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes, a ser desmembrado, ficando a área remanescente de 3.309,89 m? (três mil, trezentos e nove e oitenta e nove metros quadrados).

$ 2º. O lote mencionado no caput deste artigo abrigará um Centro de Hemodiálise.

Art. 2.
A indenização dos proprietários ou ocupantes do imóvel, compreendido na área a ser desapropriada, bem como as despesas judiciais, caso existentes, correrão às expensas do Estado de

Rondônia, através da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU.

Art. 3.
Fica autorizada a alegação de urgência para a obtenção de imissão na posse do imóvel declarado de Utilidade Pública.
Art. 4.
Fica revogado o Decreto n. 18.064, de 31 de julho de 2013.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2013, 125º da República.

( VIA ó Al

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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