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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18064, de 31 de julho de 2013

Decreto nº 18064

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DECRETON. 18.064 .DE 31 DE JULHO DE 2013.

Desapropria a área que especifica no Município de Ariquemes/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais legislações pertinentes,

DECRETA:

Art. 1.
Fica declarada a desapropriação, nos termos do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, do imóvel situado no Município de Ariquemes/RO, localizado no Lote 01, Quadra 06, Setor de Grades Áreas. constituído com área de 6.120.00 mê (seis mil. cento e vinte metros quadrados), com limites e confrontações seguintes: FRENTE: Avenida Capitão Silvio, com 80,00 metros; FUNDOS: Lote 03. com 80,00 metros; LATERAL DIREITA: Lote 02, com 76,50 metros; LATERAL ESQUERDA: Travessa Marte, com 76.50 metros. O imóvel situa-se no lado ímpar. na esquina da Avenida Capitão

Silvio com Travessa Marte, inscrição cadastral: 40.006.00.0001. Proprietário: Mirco Elis Rodrigues Alves da Silva.

$ 1º. O aludido imóvel encontra-se devidamente inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes, sob o número 12.585.

8 2º. O lote mencionado no caput deste artigo abrigará um Centro de Hemodiálise.

Art. 2.
A indenização dos proprietários ou ocupantes do imóvel, compreendido na área a ser desapropriada, bem como as despesas judiciais, caso existentes, correrão às expensas do Estado de

Rondônia, através da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU.

Art. 3.
Fica autorizada a alegação de urgência para a obtenção de imissão na posse do imóvel declarado de Utilidade Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de julho de 2013, 125º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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