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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17940, de 25 de junho de 2013

Decreto nº 17940

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11 artigos

II

DECRETO N. 17.940 , DE 25 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a instituição e implantação do Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia - PRA/RO de propriedades e posses rurais e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual e

Considerando o comando legal do artigo 59, da Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que impõe aos Estados o dever de implantar Programa de Regularização Ambiental - PRA de posses e propriedades rurais no prazo de 1 (um) ano. contado a partir da data da publicação da referida Lei;

Considerando, ainda, o contido no § Io, do artigo 59, da mencionada Lei Federal, que incumbe aos Estados da Federação a edição de normas de caráter específico em razão das suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o artigo 24. da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. Io. Este Decreto estabelece normas com o fundamento na proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa cm harmonia com a promoção da produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento econômico e ecologicamente sustentável, atendidos os seguintes objetivos:

1 - afirmação do compromisso do Estado de Rondônia com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das presentes e futuras gerações;

III

IV

V

VI

Art. 2.
Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
Iregularização ambiental - as atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem a atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e à compensação da reserva legal, quando couber:
IIadesão - a forma de inserção no programa, formalizada pela assinatura de Termo de Compromisso, observado o disposto neste Decreto;
IIIbeneficiário - o proprietário ou possuidor de imóvel rural que Firmar o Termo de Compromisso; e
IVbeneficiário especial - o agricultor familiar c o empreendedor familiar rural, conforme estabelecido na Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006 e os povos e comunidades tradicionais, conforme disposto no Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que firmarem o Termo de Compromisso.
Art. 3.
Fica instituído o Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia - PRA/RO, objetivando promover a regularização ambiental de propriedades e posses rurais,,com prazo de 1 (um) ano para a adesão dos beneficiários, contado a partir da publicação deste Decreto, prorrogável uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºO Programa consiste no registro, por meio eletrônico, das informações relativasaos imóveis rurais, a partir da Fração Mínima de Parcelamento - FMP, pelo qual é feito o Controle e Monitoramento Ambiental das Arcas de Preservação Permanente - APP's. de Reserva Legal - RL e das áreas do imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrosilvopastoris.
§ 2ºO PRA/RO contará com os instrumentos e subprogramas estabelecidos neste Decreto, e será articulado com ações e iniciativas destinadas à regularização ambiental.
§ 3ºA adesão ao Programa será feita pelo beneficiário junto à Secretaria de 'Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM ou qualquer órgão ou entidade vinculada ao Programa pelos instrumentos de que trata o inciso IV, do artigo 10 deste Decreto.
§ 4ºA inscrição do imóvel rural no CAR/RO é condição obrigatória para a adesão ao PRA/RO.
§ 5ºNo período compreendido entre 28 de maio de 2012 e a publicação deste Decreto, e após a adesão do interessado ao PRA/RO e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de

T

2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

§ 6ºA partir da assinatura do ferino de Compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 1ºCumpridas as obrigações estabelecidas no PRA/RO ou Termo de Compromisso para a regularização ambiental das exigências previstas na Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas no § 6o serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas, conforme definido no PRA/RO.
§ 8ºO proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR/RO que for autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008. durante o prazo que trata o artigo 3o poderá promover a regularização da situação por meio de adesão ao PRA/RO, aplicando-lhe o disposto no § 6o deste artigo.
§ 9ºÉ obrigatória a suspensão imediata das atividades em Área de Reserva Legal desmaiada irregularmente após 22 de julho de 2008.
Art. 4.
São requisitos para firmar o Termo de Compromisso:
Iidentificação do proprietário ou possuidor rural;
IIidentificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, subscrito por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo a indicação das coordenadas geográficas:
a)do perímetro do imóvel;
b)da localização de remanescentes de vegetação nativa:
c)da proposta de localização da reserva legal; e
d)da localização das áreas de preservação pennanente:
IIIsolicitação deenquadramento nos Subprogramas deque trata o artigo 11 deste Decreto.
Art. 5.
O Termo de Compromisso para adesão ao programa será simplificado para o agricultor familiar, o empreendedor familiar rural e os povos e comunidades tradicionais, sendo requisitos para firmar o documento:
Iidentificação do proprietário ou posseiro do imóvel rural;

T

IIcroqui do imóvel rural, indicando seus limites, a área de reserva legal proposta e as áreas de preservação permanente; e
IIIindicação e localização de remanescentes de vegetação nativa.

§ Io. O georreferenciamcnto das informações apresentadas no croqui será elaborado pelo órgão ambiental, instituição pública ou privada devidamente habilitada, sem dispêndio financeiro por parte dos beneficiários especiais, sendo facultado ao proprietário ou possuidor fazê-lo por seus próprios meios.

§ 2ºAplica-se o disposto neste artigo ao proprietário ou possuidor rural com área de até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrosilvipastoris. e os povos e comunidades indígenas e tradicionais que façam uso coletivo dos seus territórios, sendo facultado ao proprietário ou possuidor rural fazer o georreferenciamcnto das informações apresentadas no croqui por seus próprios meios.
Art. 6.
É de responsabilidade do beneficiário do programa apresentar, conforme definido pela SEDAM no Termo de Compromisso, o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas - PRADA com as informações que auxiliem o acompanhamento e monitoramento dos compromissos assumidos.

§ Io. As atividades contidas no Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas - PRADA deverão ser concluídas de acordo com o cronograma previsto no Termo de Compromisso.

§ 2ºÉ facultado ao proprietário ou possuidor de imóvel rural, o uso alternativo do solo da área necessária à recomposição ou regeneração da Reserva Legal, resguardada a área da parcela mínima definida no Termo de Compromisso que já tenha sido ou que esteja sendo recomposta ou regenerada, devendo adotar boas práticas agronômicas com vistasà conservação do solo e água.

Art. T. A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorcstal, observados os seguintes parâmetros:

Io plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional: e
IIa área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinqüenta porcento) da área total a ser recuperada.
Parágrafo únicoO proprietário ou possuidor de imóvel rural que optar por recompor a reserva legal com utilização do plantio intercalado de espécies exóticas terá direito à sua exploração econômica.
Art. 8.
A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:
Icondução de regeneração natural de espécies nativas;
IIplantio de espécies nativas;
IIIplantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; e
IVplantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinqüenta por cento da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V, do capul do artigo 3o, da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 9.
Em áreas rurais consolidadas, para efeito de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, serão observadas as balizas insertas na Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 e no Decreto n. 7.830. de 17 de outubro de 2012.
Parágrafo únicoEm todos os casos previstos no artigo 61-A da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, poderá ser determinada a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Art. 10.
O não-cumprimento por parte do compromissado de quaisquer procedimentos consignados no Termo de Compromisso ensejará a aplicação de sanções estabelecidas no Decreto 6.514. de 22 de julho de 2008 c a rescisão do Termo de Compromisso, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e cíveis.
Art. 11.
São instrumentos do Programa de Reaularizaçâo Ambiental do Estado de Rondônia - PRA/RO:
ITermo de Compromisso - documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia - PRA/RO, que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal;
IICadastro Ambiental Rural - CAR/RO - de caráter declaratório e permanente, registro público eletrônico de âmbito estadual, obrigatório para todos os imóveis rurais, parte integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - SINIMA, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;
IIIProjeto de Recomposição, Recuperação, Regeneração ou Compensação Ambiental de Áreas Degradadas e Alteradas - PRADA - instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos;
IVInstrumentos de Cooperação - instrumentos a serem firmados entre a União, Estados. Municípios, ou quaisquer de suas fundações e autarquias, ou instituição pública ou privada devidamente habilitada, com o objetivo de implementar as ações de que trata o artigo 12; e
Vas Cotas de Reserva Ambiental - CRA, quando couber - título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação conforme o disposto no artigo 44 da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 12.
O Programa será composto pelos seguintes Subprogramas destinados à regularização ambiental:
Ide Educação Ambiental:
IIde Assistência Técnica Rural - ATER:
IIIde Produção e Distribuição de Mudas e Sementes; e
IVde Capacitação dos Beneficiários Especiais.

§ Io. Os Subprogramas serão providos de metodologia e recursos orçamentários e financeiros próprios, conforme regulamentação específica.

§ 2ºA participação nos Subprogramas de que trata o caput deste artigo será gratuita para os beneficiários especiais.
§ 3ºAs despesas decorrentes da execução dos subprogramas advirão das dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos públicos envolvidos no programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2013, 125° da República.

CONFIJCIO AIRES MOURA

Governador

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