Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17876, de 27 de maio de 2013
Decreto nº 17876
DECRETO N. 17.876 , DE 27 DE MAIO DE2013.
Delega competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, bem como ao seu Secretário Adjunto e revoga o Decreto n. 17.727, de 12 de abril de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io. Fica delegada competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, EMERSON SILVA CASTRO, bem como ao seu Secretário Adjunto, ADILSON JÚLIO PEREIRA, para assinar os títulos definitivos emitidos ao cidadão rondoniense, advindos do Programa
TÍTULO JÁ – , para regularização fundiária urbana, por meio de convênios e/ou cooperação técnica nas áreas de domínio dos Municípios e do Estado de Rondônia, nos termos dos incisos I e II, do artigo 2o, da Lei n. 2.910, de 03 de dezembro de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2013, 125°da República.
CONFUCIO'AIRES MOURA
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.