Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17727, de 12 de abril de 2013
Decreto nº 17727
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DECRETO N. 17.727, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
Delega competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, bem como ao seu Secretário Adjunto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, EMERSON SILVA CASTRO, bem como ao seu Secretário Adjunto, ADILSON JÚLIO PEREIRA, para legitimar a posse do ocupante de terra pública estadual urbana que tenha abrigo a residência familiar, concedendo-lhe o título definitivo que faz jus, na dimensão da lei federal, autorizando-o a proceder aos contatos necessários, bem como aos atos vinculados às autoridades municipais, estaduais e federais, conforme as disposições legais pertinentes.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2013, 125º da República. Lixo CONFÚCIO ÁIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.