Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18694, de 17 de março de 2014
Decreto nº 18694
DECRETO N.18.694, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
Altera o artigo 3º, do Decreto n. 18.666, de 11 de março de 2014, que “Delega competência ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária, bem como ao seu Secretário Adjunto e revoga o Decreto n. 17.876, de 27 de maio de 2013”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 3º, do Decreto n. 18.666, de 11 de março de 2014, que “Delega competência ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária, bem como ao
seu Secretário Adjunto e revoga o Decreto n. 17.876, de 27 de maio de 2013”, passa a vigorar conforme segue:
“
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de novembro de 2013.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2014, 126º da República. Duty
CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador