Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18666, de 11 de março de 2014
Decreto nº 18666
DECRETON. 18.666 ,DE 11 DE MARÇO DE 2014.
Delega competência ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária, bem como ao seu Secretário Adjunto e revoga o Decreto n. 17.876, de 27 de maio de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária,
Desenvolvimento e Regularização Fundiária, EVANDRO CESAR PADOVANI, bem como ao seu Secretário Adjunto, ADILSON JÚLIO PEREIRA, para assinarem os títulos definitivos emitidos ao cidadão rondoniense, advindos do Programa Título Já, para regularização fundiária urbana, por meio de convênios e/ou cooperação técnica nas áreas de domínio dos Municípios e do Estado de Rondônia, nos termos dos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei n. 2.910, de 03 de dezembro de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de março de 2014, 126º da República.
usa
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.