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Decreto Estadual de Rondônia nº 17122, de 18 de setembro de 2012

Decreto nº 17122

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CAPÍTULO I – DO GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA CAPÍTULO III – DO VEICULO E CONDUTOR CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PARTE EXTERNA – do veículo (exceto por baixo e o motor), compreendendo os pneus e para-choques com os meios adequados.
57 artigos

DECRETON. 17.122 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a criação de Sistema de Gerenciamento de Manutenção Preventiva e Corretiva, através de tecnologia da informação na administração e controle (autogestão) da frota de veículos automotores, maquinários e embarcações pertencentes a todos os Órgãos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n. 224, de 04 de janeiro de 2000, Lei Complementar n. 327, de 13 de dezembro de 2005 e Lei Complementar n. 384, de 27 de julho de 2007,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar o monitoramento dos gastos realizados no âmbito da Administração Estadual;

Considerando a necessidade de estabelecer disciplina e rotina administrativa para a gestão da frota e efetivar o princípio da economicidade;

Considerando a necessidade de conscientização da responsabilidade e zelo na utilização de veículos oficiais; e

Considerando, a necessidade de racionalizar os gastos com a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos oficiais,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA

SEÇÃO – 1 Das Disposições Preliminares

Art. 1.
Fica implantado, no âmbito da Administração Pública Estadual o Sistema de Gerenciamento de Manutenção Preventiva e Corretiva de veículos, através de tecnologia da informação na administração e controle (autogestão), abrangendo mecânica em geral, arrefecimento, refrigeração, revisão elétrica e eletrônica, lanternagem e pintura, alinhamento, cambagem e balanceamento em geral, serviço de guincho, borracharia (troca e conserto de pneus), acessórios, lubrificação, troca de óleo lubrificante, fluido para freio hidráulico, aditivo para radiador, filtro de ar, filtro de óleo, retífica de motor, manutenção de motor estacionário, maquinários, embarcações e motocicletas, lavagem simples e geral, polimento, aplicação e/ou remoção de película não refletiva, recarga e/ou troca dos extintores que estejam vencidos ou sem carga ou pressão, bem como o fornecimento de peças, acessórios, componentes e materiais originais ou genuínos recomendados pelo fabricante de acordo com as características de cada veículo, serviços de

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lavagem e borracharia para atender às necessidades de toda a frota de veículos pertencentes à Administração Pública Estadual Direta e Indireta, através de qualquer empresa vencedora de certame licitatório, sob gestão e supervisão da Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo - CGAA.

Parágrafo únicoPara os efeitos deste Decreto, compreende-se por:
IAdministração Pública Estadual — os órgãos e entidades da administração direta c indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;

H — Contratada — empresa vencedora do certame licitatório;

HI — Rede Credenciada — redes de oficinas multimarcas, centros automotivos, concessionárias, distribuidores de autopeças, lojas de peças, serviços e pneus, troca de óleo, borracharias, lavadores, reboques, guinchos localizados nos diversos Municípios do Estado de Rondônia, que detenham qualificações mínimas para fornecimento e prestação de serviços para a Administração Pública, conforme o objeto da licitação, que manifestarem interesse de credenciamento.

IVVeículo — aquele que é dotado de motor próprio e, portanto, capaz de se locomover em virtude do impulso (propulsão) ali produzido. São os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas (e assemelhados), também as embarcações e aeronaves, em uma perspectiva de menor incidência prática, motor estacionário, guindaste e maquinários em geral.
Art. 2.
A Contratada implantará o Sistema de Manutenção Preventiva e Corretiva de acordo com as características de cada veiculo, incumbindo todos os órgãos e entidades contemplados neste Decreto a adotar as medidas necessárias para a execução e operacionalização do referido sistema.
Art. 3.
, Fica vedada a utilização de qualquer outro sistema de controle de manutenção e reparação

de veículos e equipamentos da frota do Governo do Estado, diferentes daqueles que estão previstos neste Decreto.

Art. 4.
Toda e qualquer modalidade de aquisição ou movimentação de peças de manutenção de veículos e demais instrumentos que venham a ser criados e que exijam controle permanente, dar-se-á, necessariamente, por meio do novo Sistema.

SEÇÃO II

Da Implantação do Serviço de Gerenciamento e do Cadastramento de Veículos da Frota de Veículos

Art. 5.
Todo e qualquer veículo automotor, maquinários, motor estacionário, guindaste, embarcações e maquinários em geral a serviço dos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo Estadual terão suas especificações cadastradas em uma senha exclusiva.
Art. 6.
Durante a execução do contrato poderá haver inclusão de veículos que o Estado de Rondônia venha a adquirir, bem como a exclusão e a transferência entre os órgãos, sedes e regionais entre os Municípios localizados no espaço territorial rondoniense, atendendo sempre aos interesses do Estado.

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Art. 7.
Caberá aos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual manter atualizada, junto à Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo —- CGAA, a relação completa dos veículos próprios sob sua responsabilidade, bem como os novos veículos que sejam adquiridos pelo Governo do Estado de Rondônia ou que estejam ao seu serviço.

- CAPÍTULO . DAS OBRIGAÇÕES DAS GERENCIAS DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE DA CONTRATANTE

SEÇÃO – 1 Da Gerência de Manutenção

Art. 8.
A Gerência de Manutenção será constituída por servidores da Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo - CGAA.
Parágrafo únicoCompete à Gerência de Manutenção:
Iprovidenciar os orçamentos/cotações de serviços e peças;
IIcontatar a Gerência de Transportes do veículo da respectiva Secretaria, após a realização do serviço, para que seja providenciada a retirada no veículo na rede credenciada; informar à Gerência de Transporte sobre o prazo de orçamento, uma vez liberado o orçamento, deverá informar o prazo para entrega do veículo;
Vdar conhecimento das condições do Sistema aos portadores dos referidos instrumentos periféricos do sistema destinados aos veículos, bem como orientá-los à correta utilização dos mesmos, a fim de que a sua finalidade não seja desvirtuada;
VIfornecer à empresa Contratada o cadastro completo dos veículos e motoristas ou condutores autorizados, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da assinatura do contrato, e manter atualizado o cadastro, contendo todos os dados necessários ao seu registro, quais sejam:
a)tipo da frota (própria, terceiros, locada);
b)número da frota;
c)placa;
d)chassi;
e)marca;

D) tipo; /

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£) motorização;

h)capacidade de carga;
1)combustível (gasolina, diesel, álcool);
j)lotação — Órgão / cidade / código do centro de custos;
k)capacidade do tanque;
1)matrícula do gerente responsável pelo veículo;
m)hodômetro; e
n)nome, matrícula e lotação dos motoristas e condutores autorizados.
VIIpromover o cadastramento dos funcionários que terão acesso ao sistema, em dois níveis; o de administrador (com poderes de alteração de limites de crédito) e o de usuário (apenas com acesso a relatórios), bem como responsabilizar-se pela troca da senha dos mesmos, em caso de desligamento, férias ou troca de departamentos; providenciar o cancelamento definitivo das senhas destinadas aos veículos, em caso de alienação ou retirada dos mesmos da frota de veículos credenciados;
IXconferir, receber as faturas/notas fiscais de cobrança emitidas pela Contratada;
Xdesignar um servidor para acompanhar a execução e fiscalizar a prestação dos serviços objeto da contratação;
XIrejeitar, no todo ou em parte, os serviços em desacordo com o objeto contratado; e fiscalizar a execução dos serviços a serem prestados pela oficina credenciada.
Art. 9.
À Gerência de Manutenção compete fazer mais orçamentos, caso haja outros credenciados nos municípios do interior, para além do primeiro, e assim, conseguir a proposta mais vantajosa/adequada para a realização do serviço.

8 1º Considera-se orçamento mais vantajoso/adeguado aquele que vai ao encontro com as necessidades emergenciais e de logística do Estado, não sendo, necessariamente, o menor preço, desde que devidamente justificado e/ou fundamentado.

8 2º Serão considerados serviços emergenciais todos aqueles necessários à manutenção de veículos do tipo ambulâncias, viaturas policiais e carros oficiais que estiverem em trânsito.

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$ 3º Quando considerados serviços emergenciais e com valor inferior a R$ 700,00 (setecentos reais), serão dispensadas as 03 (três) cotações exigidas para a autorização da ordem de serviço pelo chefe de transporte da Contratante.

$ 4º Caberá ao chefe de transporte de cada Secretaria/Orgão a responsabilidade pela análise da necessidade serviço a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 10.
Sempre que o veículo for encaminhado à Rede Credenciada, ele deverá estar acompanhado da chave, do documento do veículo, bem como da identificação do motorista, o qual deverá estar obrigatoriamente credenciado junto à empresa vencedora do certame licitatório.

4 1º Objetos e documentos pessoais do condutor deverão ser retirados antes da entrega.

$ 2º Os veículos serão conduzidos às oficinas pelos servidores autorizados de cada Secretaria.

$ 3º Os equipamentos necessários para a segurança do veículo, tais como chave de roda, macaco, triângulo, estepe e extintor deverão acompanhar o veículo no momento da entrega para a manutenção ou conserto.

SEÇÃO II

Da Gerência de Transporte das Secretarias

Art. 11.
Para o melhor funcionamento do Sistema de Gerenciamento, cada Secretaria deverá instituir suas respectivas gerências de transportes.
Parágrafo únicoCompete à Gerência de Transporte:

1 — proceder à vistoria do veículo, para identificar possíveis irregularidades, tais como avarias não comunicada, bem como o estado de conservação do veículo;

Il — abrir uma ordem de serviço e agendar os procedimentos de manutenção conforme as possibilidades de seu cronograma;

HI — encaminhar o veículo para a empresa realizar o serviço; e

IVinformar à Gerência de Manutenção, para possíveis esclarecimentos, nos casos em que o veículo apresentar avarias após a execução do serviço.
Art. 12.
Compete ainda à Gerência de Transportes, por meio de pessoas autorizadas, a conferência na execução do serviço nas redes credenciadas, bem como sua retirada.

$1º 0 servidor somente poderá retirar o veículo da Credenciada após conferir a Nota Fiscal e confirmar os serviços que tiverem sido realizados, sob pena de responsabilização administrativa.

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$ 2º O servidor que retirar o veículo deverá digitar sua senha após confirmar o(s) serviço(s) realizado(s), o(s) qual(is) deverá(ão) estar em conformidade com a Nota Fiscal emitida pela credenciada, sob pena de responsabilização administrativa.

Art. 13.
É responsabilidade da Gerência de Transporte de cada Secretaria a fiscalização dos serviços realizados nas oficinas e as providências quanto ao recebimento ou rejeição do serviço.
Art. 14.
Os critérios para o encaminhamento dos veículos à rede credenciada serão definidos pela Gerência de Transportes.
Art. 15.
A Contratante, por meio de seu chefe de transportes, ultrapassadas as 48 (quarenta e oito) horas úteis da solicitação de cotação de preços da rede credenciada, e após a escolha da cotação de menor preço pela CGAA, terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para autorizar a ordem de serviço, caso contrário, todas serão canceladas, sendo necessária a realização de 03 (três) novas cotações para a liberação da execução do serviço.

CAPÍTULO III

DO VEICULO E CONDUTOR

SEÇÃO – 1 Do Veículo

Art. 16.
Para efeitos deste Decreto compreende-se por:
Iveículo automotor: todo veículo a motor de propulsão que circula por seus próprios meios em via terrestre e/ou aquática e que é utilizado para o transporte de pessoas e/ou coisas ou para a tração de unidades de acondicionamento de carga ou de acomodação de passageiros, bem como, todo equipamento automotor incorporado ao patrimônio ou à disposição da Administração Pública Direta e Indireta que esteja regularmente registrado e licenciado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
IIveículo: todo veículo a motor de porte leve, médio e pesado, bem como, motor estacionário e popa, máquinas pesadas e guindaste; equipamento: máquina ou artefato eletromecânico que utilize combustível, mas não esteja regularmente registrado e licenciado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
IVveículos e equipamentos ativos: aqueles próprios do órgão ou entidade, ainda que não tenham utilizado serviços de abastecimento ou de manutenção.
Parágrafo únicoNão serão caracterizados como veículos ou equipamentos ativos da frota do Estado para manutenção e/ou reparação, aqueles cedidos para uso de outro órgão ou entidade que não seja o Governo do Estado de Rondônia.

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SEÇÃO II

Do Condutor do Veículo

Art. 17.
Considera-se condutor a pessoa autorizada a conduzir os veículos da Administração Pública, desde que possuidor de carteira nacional de habilitação de categoria compatível com o veículo conduzido.
Parágrafo únicoCompete ao condutor do veículo:

1 — conduzir conscientemente o veículo, obedecidas as suas características técnicas, observando-se, rigorosamente, as instruções contidas no Manual do Proprietário;

IH — dirigir o veículo de acordo com as normas de trânsito brasileiras, obedecendo aos procedimentos da direção defensiva, bem como de posse da Carteira Nacional de Habilitação, válida e compatível com o tipo de automóvel, conforme a Lei Federal n. 9.503/97;

IIIverificar, antes de conduzir o veículo, se este encontra-se em perfeita condição técnica, com equipamentos e acessórios obrigatórios, observando os níveis de água, óleo e combustível dos seus respectivos reservatórios, bem como a calibragem dos pneus, seguindo as recomendações do fabricante;
IVverificar diariamente o veículo sob sua responsabilidade, no início e no final de expediente, observando, entre outros, os seguintes aspectos: o estado de conservação e de limpeza do veículo, c comunicar as anormalidades constatadas aos responsáveis pelos setores, para conhecimentos e providências cabíveis;
Vassinar os autos das notificações de trânsito e entregar em tempo hábil as defesas, nos órgãos competentes, para avaliação e possível deferimento do cancelamento das multas;
VIcomunicar quaisquer danos causados aos veículos à chefia imediata, para que sejam tomadas as providências julgadas cabíveis;
VIIem caso de acidente de trânsito acionar a autoridade policial, para lavrar o Boletim de Ocorrência, bem como a Polícia Técnica para confeccionar o Laudo de Acidente com Veículo Oficial (190/191). Havendo vítimas acionar o Serviço de Atendimento de Urgência;
VIIIvistoriar o veículo ao deixar e receber da oficina, a fim de comprovar a execução do serviço solicitado, caso observar alguma irregularidade informar de imediato à chefia imediata e ao setor de transporte, para que sejam tomadas as providências julgadas cabíveis;
IXguardar os veículos pertencentes à frota do Governo do Estado de Rondônia ao término do expediente diário, bem como nos finais de semana e feriados em prédios públicos, salvo quando autorizado pelo chefe do setor a pernoitar fora, observando se as garagens ou estacionamentos são

apropriados e resguardados de furtos ou roubos, assim como dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas;

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Xcertificar-se da senha do respectivo veículo, garantindo a conferência das informações contidas, confrontando com as informações do veículo.
Art. 18.
Os condutores dos veículos oficiais deverão comunicar para o Gerente de Transporte de sua respectiva Secretaria, quaisquer falhas ou defeitos verificados nos veículos sob sua responsabilidade, visando a providenciar, em tempo hábil, o ajuste e/ou conserto.
Parágrafo únicoCaberá ao Gerente de Transporte de cada Secretaria indicar as redes credenciadas para realização do primeiro orçamento do serviço a ser prestado.
Art. 19.
A condução dos veículos pertencentes à frota do Governo do Estado de Rondônia somente poderá ser realizada por motorista devidamente habilitado e que detenha a obrigação em razão do cargo ou função que exerça, sendo terminantemente proibida a condução por pessoa estranha ao corpo funcional, servidores não autorizados e que não estejam em serviço.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

Art. 20.
Para fins deste Decreto, o Sistema trata de:
Imanutenção Preventiva;
IImanutenção Corretiva;

HI - guincho; e

IVconservação e limpeza.

SEÇÃO – 1 Da manutenção

Art. 21.
A manutenção reparativa/corretiva poderá decorrer de avarias provocadas por sinistros, como acidentes, furto e roubo e compreende todos os serviços executáveis em oficinas multimarcas, centros automotivos, concessionárias, que venham a ocorrer fora dos estabelecidos para a manutenção preventiva, para correção de defeitos aleatórios resultantes do desgaste e/ou deficiências de operação, manutenção e fabricação, garantindo a operacionalidade do veículo, além de preservar a segurança de pessoas e materiais.
Parágrafo únicoA manutenção reparativa/corretiva compreende-se por serviços de retífica de motor, montagem e desmontagem de jogo de embreagem, serviços de instalação elétrica, serviços no sistema de injeção eletrônica, capotaria, tapeçaria, funilaria e pintura, serviços no sistema de arrefecimento, serviços no sistema de ar-condicionado, reboque de veículos, entre outros da espécie.

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Art. 22.
A manutenção preventiva é um conjunto de procedimentos e ações antecipadas que visam a manter o veículo em funcionamento, caracterizada pelos serviços que devem ser executados periodicamente, conforme recomendação e critérios do fabricante e compreendem todos os serviços executáveis em oficinas multimarcas, centros automotivos, concessionárias, obedecendo-se as recomendações do fabricante do veículo.

$ 1º A manutenção preventiva compreende-se por troca de pneus, protetores e câmaras, alinhamento e balanceamento de rodas; troca de óleo de motor, câmbio, diferencial, óleo de freio, líquido de arrefecimento; filtro de óleo, de ar e de ar condicionado, lubrificação de veículos, lavagem simples e completa, inclusive de motor, lavagem geral com polimento, aspiração e lubrificação, reposição de palhetas de limpador, correias de alternador/gerador; substituição de itens de motor, limpeza de motor e bicos injetores, regulagem de bombas e bicos injetores, troca de lona e pastilha de freio, mangueiras, outros serviços constantes no manual dos veículos/equipamentos, reposição de bateria, motor de partida, serviços de injeção eletrônica.

Art. 23.
O atendimento dos serviços de manutenção bem como o fornecimento de materiais deverá ocorrer por meio de rede de oficinas multimarcas, centros automotivos, autopeças e concessionárias, todos devidamente credenciados, em caráter contínuo e ininterrupto, que inclui o fornecimento de peças e insumos, abrangendo todas as áreas e especialidades afetas à integridade dos veículos e relativos à manutenção preventiva e corretiva, análise, avaliação e diagnose, desmontagem, montagem, retificação, reparação, correção, restauração, reposição, complementação e conservação.
Art. 24.
A manutenção dos veículos será realizada mediante a utilização de cadastramento de pessoal autorizado através de senha pessoal e intransferível.
Parágrafo únicoCaberá às Órgãos/Secretarias fornecer os nomes das pessoas autorizadas para a Coordenadoria de Apoio à Administração - CGAA, e esta fornecerá para a empresa contratada.
Art. 25.
Cada veiculo deverá ter um uma senha exclusiva de identificação.
Art. 26.
Os planos de manutenções preventivas e corretivas serão definidos pela Gerência de Manutenção, de acordo com as especificações técnicas das montadoras ou da especificidade de cada veículo ou manutenção.

SEÇÃO II

Do Guincho e Socorro Mecânico

Art. 27.
O serviço de guincho é o conjunto de atividades realizadas para o deslocamento dos veículos da frota oficial que não puderem trafegar em consequência de defeitos mecânicos, elétricos ou quaisquer outras avarias ou panes ocorridas, com a utilização de carro guincho ou plataforma hidráulica, conforme o caso.
Art. 28.
0 serviço de guincho, por motivo de problema mecânico ou sinistro, deverá ser solicitado à Gerência das Secretarias ou às empresas credenciadas, que constam na listagem de fornecedores, disponível na página da empresa vencedora do certame licitatório.

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Art. 29.
O socorro mecânico é o conjunto de atividades de pequena complexidade que possam ser realizadas fora da oficina mecânica, acionado quando os veículos da frota oficial não puderem trafegar, em consequência de defeitos mecânicos, elétricos ou quaisquer outras avarias ou panes ocorridas.
Art. 30.
A CGAA, para um melhor atendimento dos sinistrados, disponibilizará um serviço (gratuito) 0800.

SEÇÃO III

Da Lavagem

Art. 31.
A lavagem dos veículos será efetuada de duas formas:
Ilavagem simples; e lavagem completa com polimento.
Art. 32.
A lavagem simples consiste na lavagem interna e externa dos veículos da frota oficial com a utilização de produtos adequados.

$ 1º Para uma limpeza eficiente e adequada, os veículos deverão ser lavados com água, em toda

PARTE EXTERNA – do veículo (exceto por baixo e o motor), compreendendo os pneus e para-choques com os meios adequados.

Art. 33.
A lavagem completa compreende a lavagem interna e externa dos veículos da frota oficial com a utilização de produtos adequados e de acordo com o artigo anterior, inclusive com a aplicação de cera na lataria, bem como, lavagem por baixo e no motor.
Parágrafo únicoA aplicação de cera (pastosa) deverá ser feita em toda a pintura externa e nos locais de abertura de portas dos veículos.

SEÇÃO IV

Dos Locais de Manutenção dos Veículos

Art. 34.
O atendimento dos serviços de manutenção solicitados, inclusive fornecimento de materiais, deverá ocorrer em redes credenciadas e disponibilizadas pela Contratada, abrangendo os 52 (cinquenta e dois) Municípios do Estado de Rondônia, bem como em outras unidades federativas que venham a ser solicitadas, em horário comercial, assim como nos casos de emergência e, naquelas em que se tornar imprescindível, aos sábados, domingos, feriados e fora do horário de expediente e/ou em locais onde ocorrerem quebras e defeitos nos veículos, quando se tratar de guincho ou socorro mecânico.

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CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO

SEÇÃO – 1 Tramitação das Notas Fiscais

Art. 35.
As redes credenciadas deverão emitir nota fiscal/fatura nominal às Secretarias/Órgãos e encaminhar à Gerência de Manutenção para que esta tome as devidas providências cabíveis.

$ 1º A credenciada que realizar o serviço deverá encaminhar a Nota Fiscal de prestação do serviço após a emissão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para a GMA/CGAA.

Parágrafo únicoA Contratada deverá repassar as faturas no máximo até o 30º (trigésimo) dia do mês referente ao realizado o serviço pela empresa credenciada.
Art. 36.
Caberá à Gerência de Manutenção encaminhar as notas fiscais para cada unidade administrativa ordenadora de despesas (Secretaria ou Orgão) para que efetuem o respectivo pagamento, ficando à disposição de todos os Orgãos da Administração Pública o relatório mensal de todo serviço prestado para o respectivo veículo.
Parágrafo únicoTodas as notas fiscais deverão estar devidamente atestadas e carimbadas com o nome e matrícula do servidor da Unidade responsável pelo seu recebimento/fiscalização.
Art. 37.
Na fatura, além de serem destacados os serviços prestados pela rede credenciada, deverá conter, ainda, identificação do veículo, identificação do portador e respectiva unidade de lotação originária do serviço, bem como, a data e horários de realização do serviço.
Art. 38.
As unidades ordenadoras de despesas do Governo do Estado de Rondônia pagarão, mensalmente, à empresa vencedora do certame licitatório o valor total dos itens consumidos e dos serviços efetivamente executados de manutenção dos veículos, por meio de Ordem Bancária, até o 10º (décimo) dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, relativa aos produtos e serviços consumidos, incluído nesse total o valor de peças de reposição utilizadas.
Art. 39.
O pagamento somente será efetuado se todas as notas fiscais estiverem devidamente atestadas pela Gerência de Transporte das respectivas secretarias.
Parágrafo únicoNotas fiscais sem certificação da Gerência de Transporte não serão pagas.
Art. 40.
A empresa contratada deverá reembolsar às empresas credenciadas pelos serviços executados, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da data do recebimento do pagamento efetuado pela Administração Estadual.

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Art. 41.
O descumprimento do artigo anterior autorizará a Administração a reter os pagamentos devidos à contratada, até a devida comprovação da quitação de todos os débitos, sem prejuízo do direito de promoção de ação penal de apropriação indébita. E:

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CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL

Art. 42.
A fiscalização e o acompanhamento do contrato e da prestação do serviço serão realizados pela Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo — CGAA, o qual receberá a denominação de Gestor do Contrato.
Parágrafo únicoA CGAA fica como interveniente entre cada Secretaria ou Unidade Ordenadora de Despesas no âmbito do Governo do Estado de Rondônia e a empresa contratada.
Art. 43.
Serão designados formalmente servidores no âmbito da CGAA para acompanhar e fiscalizar a execução contratual.
Parágrafo únicoServidores de outras Secretarias ou unidades do Governo do Estado de Rondônia poderão ser designados para acompanhar e fiscalizar o contrato, em conjunto com a CGAA, a critério da autoridade competente.
Art. 44.
Cada Secretaria ou Unidade Ordenadora de Despesas no âmbito do Governo do Estado de Rondônia pactuarão contrato com a empresa Contratada, conforme modelo padrão de contrato anexado ao processo administrativo, tendo como unidade interveniente e Gestora do Contrato, a CGAA.
Art. 45.
Caberá à CGAA, gestora do contrato, implementar meios para que cada unidade ordenadora de despesas possa acompanhar a manutenção realizada e sua própria frota, e ainda, disponibilizar informação global da gestão da frota, para que possam fazer correlações c análises de custo de manutenção.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |

Art. 46.
Para a implementação do disposto neste Decreto, compete ao titular ou dirigente máximo do Orgão/Secretaria atribuir ao Gerente de Transporte ou cargo equivalente a responsabilidade pelo controle do Sistema de Manutenção Preventiva e Corretiva.
Art. 47.
Será permitido ao Contratante solicitar a adaptação do sistema contratado às peculiaridades do Governo do Estado, bem como de relatórios gerenciais adicionais necessários à melhor gestão da frota, obtidos a partir da base de dados, sem custos adicionais aos valores contratados.
Art. 48.
Permanecendo qualquer pendência do Órgão/Secretaria na operacionalização do Sistema de Manutenção Preventiva e Corretiva que comprometa seu perfeito funcionamento cumprirá à Coordenadoria de Apoio Administrativo - CGAA:

4 — notificar o titular ou dirigente máximo do Órgão/Secretaria ou entidade pendente para que providencie a regularização do no prazo de 10 (dez) dias úteis; e A, s sp SS / Ea VS A AP ZM 12

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IIfindo o prazo contido no inciso anterior e esgotadas todas as providências administrativas no sentido de se fazer cumprir o disposto neste Decreto, haverá o bloqueio da unidade administrativa junto ao sistema.
Parágrafo únicoO desbloqueio dar-se-á mediante comprovação inequívoca do saneamento das pendências que deram causa ao bloqueio.
Art. 49.
A Contratada deverá emitir ou possibilitar a emissão pelo sistema eletrônico, mensalmente, de faturas detalhadas dos serviços executados para cada unidade (Secretaria ou Orgão), para promover o melhor acompanhamento das despesas e garantir a eficiência da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, embarcações e maquinários.
Art. 50.
Todos os serviços compreendidos neste sistema serão tratados de maneira centralizada pela Gerência de Manutenção da Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo - CGAA.
Art. 51.
As empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Estadual poderão, mediante termo de adesão, utilizar o Sistema, submetendo-se às regras deste Decreto.
Art. 52.
Para as partes omissas, integram neste Decreto, todos os efeitos dispostos no termo de referência, no edital de licitação, na ata de registro de preços, bem como na proposta, ficando as partes obrigadas ao atendimento das normas ali constantes, em todos os seus termos.
Art. 53.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2012, 124º da República.

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DECRETON. 417.123 ,DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa as áreas necessárias à construção de linhas de distribuição e subestações de 34,5, 69 e 138 kV e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V da Constituição Estadual e,

Considerando que as Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, necessitam construir as linhas e subestações neste Estado e, em sendo imprescindível a prévia declaração de utilidade pública das áreas a serem atingidas,

DECRETA:

Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea h, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, pelas Centrais Elétricas

de Rondônia S/A - CERON, as áreas necessárias à construção das linhas e subestações, de 34,5, 69 e 138 kV, neste Estado, nos Municípios constantes do Anexo único deste Decreto.

Art. 2.
Onde se fizerem necessárias, as indenizações aos proprietários ou ocupantes dos imóveis compreendidos nas áreas a serem desapropriadas ou constituídas as servidões, bem como despesas judiciais, serão pagas pelas Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.
Art. 3.
Ficam as Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON autorizadas a alegar urgência para obter imissão na posse dos imóveis declarados de utilidade pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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