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Decreto Estadual de Rondônia nº 17000, de 13 de agosto de 2012

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17000, de 13 de agosto de 2012

Decreto nº 17000

Nesta página

CAPÍTULO – 1 | DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO – DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO MI – DA COMPETÊNCIA GERAL - , Seção I Dos Orgãos de Direção Superior e da Instância Administrativa CAPÍTULO IV – DOS ORGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO: CAPÍTULO V – DA ASSESSORIA E DA ASSISTÊNCIA DE CONTROLE INTERNO CAPÍTULO VI – DOS ORGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO CAPÍTULO VI – DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALISTAS

37 artigos

DECRETON. 17.000 ,DE 13 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria Estadual de Promoção da Paz - SEPAZ e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual e em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n. 670,

» de 08 de junho de 2012 e a Lei Complementar n. 224, de 4 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 619, de 26 de maio de 2011,

CAPÍTULO – 1 | DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 1.

A Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ, Órgão de Natureza Substantiva com autonomia financeira, orçamentária e patrimonial, nos termos da Lei Complementar n. 670, de 08 de junho de 2012, possui a seguinte estrutura:

Iem nível de direção superior, a instância administrativa:

" a) Secretário de Estado; e

b)Secretário de Estado Adjunto;

IH — em nível de apoio e assessoramento:

a)Chefe de Gabinete;

b)Assistente de Gabinete;

c)Assessor Especial II;

d)Assessor Especial III;

e)Assessor Técnico I;

f)Assessor Técnico II;

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N2O3Ó dodaJ3/08 I90tg

g)Assessor Técnico II:

h)Assessor Técnico IV;

i)Assessor Técnico v;

j)Assistente Técnico; e

k)Assistente de Transporte;

JIIem nível de controle interno:

a)Assessor de Controle Interno; e

b)Assistência de Controle Interno;

IVórgãos de atividade-meio:

a)Coordenadoria de Planejamento, Administração e Finanças;

b)Coordenadoria de Promoção da Cultura e da Paz; e

c)Coordenadoria de Política sobre Drogas;

Vórgãos de atividades finalistas:

a)Gerência de Planejamento e Desenvolvimento, subordinada diretamente Planejamento, Administração e Finanças;

b)Gerência Administrativa e Financeira, subordinada diretamente à Coordenadoria de Planejamento, Administração e Finanças;

c)Gerência de Mobilização Social, subordinada diretamente à Coordenadoria de Promoção da Cultura da Paz;

d)Gerência de Prevenção, subordinada diretamente à Coordenadoria de Promoção da Cultura da

e)Gerência de Tratamento e Recuperação, subordinada diretamente à Coordenadoria de Política sobre Drogas; e

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à Coordenadoria de

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f)Gerência de Reinserção Social, subordinada diretamente à Coordenadoria de Política sobre Drogas.

CAPÍTULO – DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

Art. 2.

A Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ tem como finalidade básica exercer suas funções de órgão de natureza substantiva, contribuindo para a promoção da cultura da paz; da política estadual de prevenção do uso indevido de drogas; do tratamento de dependentes químicos na sociedade rondoniense através da educação, mobilização e proteção social, valorizando a diversidade e o » diálogo.

Art. 3.

Compete à Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ:

Iplanejar, coordenar e executar a política estadual de prevenção do uso indevido de drogas e tratamento de dependentes químicos;

IXarticular e integrar com instituições e entidades afins para a implementação de programas e projetos, em consonância com a função programática da Secretaria; e

IIIfortalecer e disseminar a cultura de paz baseada na prática da não-violência, promover os direitos humanos e a valorização da vida, entendida como um modo de pensar e agir que rejeita a violência e valoriza a diversidade e o diálogo.

CAPÍTULO MI – DA COMPETÊNCIA GERAL - , Seção I Dos Orgãos de Direção Superior e da Instância Administrativa

SUBSEÇÃO I – Do Secretário de Estado

Art. 4.

Ao Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ, como auxiliar direto do Governador do Estado no que tange à direção superior da administração pública estadual, compete: .

Iobservar e acompanhar todas as atribuições a ela conferidas, zelando por toda e qualquer ação relacionada ao perfeito funcionamento da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ; H - sugerir medidas para melhoria e para o bom andamento dos trabalhos do órgão, de acordo com as normas vigentes bem como a criação, alteração e extinção de setores tais como coordenações, SS E cs fé C Za q 3

gerências, núcleos, programas, projetos, ações, entre outros, visando ao melhor desenvolvimento dos trabalhos;

HI - despachar com o Governador temas atinentes a atividades relacionadas à sua Pasta, mantendo-o informado sobre todos os programas e projetos em andamento;

IVdespachar com outros Secretários de Estado, autoridades em nível Nacional e Internacional os assuntos inerentes à Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

Vpromover a parceria e intercâmbio com pessoas jurídicas de direito publico e privados, nacional e internacional, e outras instituições governamentais e não-governamentais;

VIrepresentar a Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ junto aos órgãos de Controle Social, Poder Legislativo, Executivo e Judiciário;

VIIviabilizar junto aos representantes políticos federais recursos financeiros para investimento e melhoria da qualidade de atenção ao acolhimento, prevenção e tratamento de dependente químico do

Estado de Rondônia;

VIIIpropor ao Poder Executivo formas inovadoras para o desenvolvimento e oferta de melhores condições de vida no Estado de Rondônia, com enfoque na dependência química;

IXarticular e buscar mecanismos legais junto aos órgãos da justiça para que materiais, equipamentos, entre outros, apreendidos por tráfico de drogas possam ser revertidos em prol do tratamento do dependente químico como forma de compensação pelo prejuízo causado para o ser

humano;

Xrepresentar Rondônia em eventos e atos, em nível nacional e internacional, que tratarem da temática da dependência química;

XIpropor a criação de mecanismos de incentivo fiscal para que a iniciativa privada garanta vagas para a inserção de egressos no mercado de trabalho; e

XIIacompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira.

SUBSEÇÃO II – Do Secretário Adjunto

Art. 5.

Ao Secretário Adjunto, compete:

Iacompanhar todos os trabalhos técnicos e administrativos da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

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IIassumir a responsabilidade sobre a Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ durante a ausência do Secretário;

IIIcomunicar ao Secretário de Estado sobre todos os problemas inerentes à Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

IVacompanhar e responder a todas as ações judiciais dentro dos prazos legais, mantendo o Secretário informado sobre qualquer anormalidade;

Vacompanhar todos os convênios firmados em tempo real;

VIviabilizar e acompanhar a busca de recursos financeiros em nível Estadual, Federal e Internacional;

VIIsolicitar, periodicamente, a elaboração dos relatórios de atividades das coordenações e assessorias; e

VIIIexecutar outras atribuições delegadas ou determinadas pelo Secretário da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ.

Parágrafo únicoNa ausência ou impedimentos do Secretário de Estado da PAZ, compete ao Secretário Adjunto:

Irepresentar o Secretário de Estado em eventos e atos em nível Nacional e Internacional, no caso de ausência ou impossibilidade do mesmo;

IIdespachar com o Governador e outras autoridades; e

HI - delegar competência para a prática de atos administrativos, de acordo e na forma da lei, com o prévio conhecimento do Secretário de Promoção da PAZ.

CAPÍTULO IV

DOS ORGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO:

SEÇÃO I

Do Chefe de Gabinete

Art. 6.

Ao Chefe de Gabinete, compete:

Ipreparar a agenda diária dos respectivos superiores hierárquicos, Secretário e Secretário Adjunto, e coordenar o atendimento do público interno e externo;

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IIcoordenar e supervisionar, por delegação do Secretário, a execução dos trabalhos a cargo dos níveis instrumentais da Secretaria;

IIIcoordenar o trâmite de documentos levados à apreciação ou para assinatura do Secretário ou do Secretário Adjunto;

IVorganizar as viagens do Secretário e do Secretário Adjunto nos seus aspectos protocolares;

Vdesenvolver outras atividades de natureza administrativa, de aprimoramento da qualidade dos serviços e ações e de representação política e social determinadas pelo Secretário de Estado ou pelo » Secretário Adjunto;

VIorganizar e manter atualizado o cadastro de autoridades, entidades e pessoas de relacionamento do Secretário e do Secretário Adjunto;

VIIexecutar a redação oficial de assuntos de ordem administrativa do Gabinete;

VIIIcoordenar e supervisionar as atividades de digitação e o trâmite dos documentos oficiais do Gabinete;

IXorganizar, programar e controlar a expedição de convites para as solenidades oficiais;

Xexercer outras atribuições que lhe sejam determinadas pelo Secretário e pelo Secretário Adjunto;

XIacompanhar diariamente as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse dos Secretários;

XIIexercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo, ou que lhe forem cometidas pelo cargo atribuído;

XIIIzelar pela guarda e sigilo de documentos e correspondências; e

XIVacompanhar as atividades das áreas de Comunicação e Marketing, de acordo com a competência da mesma, em todas as ações da Secretaria de Estado de Promoção da Paz — SEPAZ.

SEÇÃO II

Do Assistente de Gabinete

Art. 7.

Ao Assistente de Gabinete, compete: 1 - receber, dar destinação à correspondência oficial e publicação ao titular do gabinete; Pes / ; . LOC (CL 6

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IIexecutar as ordens emanadas do titular do Gabinete; examinar e coordenar a elaboração de expediente da exclusiva competência do titular do Gabinete em tempo hábil;

IVmanter controle de datas e horários de audiências, reuniões, visitas, conferências e solenidades que interessem ao titular do Gabinete em tempo hábil;

Velaborar rotinas administrativas de protocolos;

“ VI - exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo ou que lhe forem acometidos pelo titular do gabinete;

VIImanter o arquivo de controle de correspondências sob total cuidado e zelo; e

VIIIsubstituir o Chefe de Gabinete, quando solicitado.

SEÇÃO II

Da Assessoria Especial II

Art. 8.

À Assessoria Especial Il compete assessorar tecnicamente o Secretário de Estado, o Secretário Adjunto, as Coordenadorias e as Gerências da Secretaria de Estado de Promoção da Paz — SEPAZ.

Art. 9.

Ao Assessor Especial II, compete:

1 - estudar, analisar e elaborar pareceres quando solicitados no âmbito técnico, apresentando

” estratégias, planos e/ou projetos com vistas à melhoria do padrão de desempenho dos diversos setores da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ, bem como, colaborar na orientação, execução, controle e avaliação das atividades desenvolvidas;

Iviabilizar novas estratégias técnicas para o bom desenvolvimento da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ, auxiliando na obtenção de melhorias no seu desempenho, resultados eficazes e melhores indicadores;

HI - viabilizar a articulação intersetorial, visando à atenção integral e possibilitando a garantia de direitos, cidadania e inclusão social; e

IVarticular, juntamente com os secretários, a elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento ao uso Indevido de álcool e outras drogas, orientando e acompanhando a sua posterior execução.

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Art. 10.

À Assessoria Especial III compete assessorar, orientar e manter o Secretário informado sobre todos os assuntos referentes ao setor técnico, administrativo, financeiro e gerencial, cabendo-lhe o acompanhamento, conferência e análise de documentos administrativos.

Art. 11.

Ao Assessor Especial III, compete:

Iacompanhar a distribuição e o andamento dos documentos protocolados no setor competente (protocolo), assim como o conhecimento e despacho dos secretários em tempo hábil sem prejuízo para as

» ações da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ,;

IIacompanhar o Secretário de Estado em viagens, dentro e fora do Estado, em casos de necessidade de assessoramento técnico administrativo;

IIIzelar pela organização, guarda, monitoramento e avaliação de documentos, projetos e processos a serem despachados e respondidos em tempo hábil;

IVpromover, motivar, acompanhar e monitorar a criação de mecanismos precisos de informação clara por meio de dados estatísticos, mapas conceituais, fluxogramas, organogramas, quadros e tabelas com o intuito de flexibilizar as informações e torná-las claras alimentando a base de dados da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

Vmanter a secretária informada das evoluções do sistema de informação e dados estatísticos de todos os trabalhos da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ,; e

VIviabilizar junto às coordenações e gerências mecanismos de informações claras e objetivas para

” manter o Secretário informado de todos os setores da Secretaria de Estado de Promoção da Paz — SEPAZ.

SEÇÃO V

Da Assessoria Técnica

Art. 12.

À Assessoria Técnica compete assessorar tecnicamente ao Secretário, ao Secretário Adjunto, às coordenadorias e às gerências da Secretaria de Estado de Promoção da Paz — SEPAZ, avaliando e propondo mudanças no contexto da gestão se necessário para a melhoria e equilíbrio gerencial.

Art. 13.

Aos Assessores Técnicos, compete:

Iestudar, analisar e elaborar pareceres quando solicitados no âmbito técnico, apresentando estratégias, planos e/ou projetos com vistas à melhoria do padrão de desempenho dos diversos setores da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ bem como, colaborar na orientação, execução, controle e avaliação das atividades desenvolvidas;

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N - viabilizar novas estratégias técnicas para o bom desenvolvimento da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ; auxiliando na obtenção de melhorias no seu desempenho, resultados eficazes e melhores indicadores;

IIviabilizar a articulação intersetorial visando à atenção integral e possibilitando a garantia de direitos, cidadania e inclusão social;

IVem atividade conjunta com o setor de monitoramento e avaliação, manter atualizadas as informações referentes à implantação da Política sobre Drogas no Estado de Rondônia, desenvolvendo instrumentos e indicadores para agilizar o processo de alcance de metas e informação da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

Varticular, juntamente com os secretários, a elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento ao uso Indevido de álcool e outras drogas, orientando e acompanhando a sua posterior execução;

VIanalisar e orientar a aplicação de leis e regulamentos no âmbito da Secretaria de Estado de Promoção da Paz para Assuntos Administrativos:

VIIestudar e sugerir soluções para assuntos de ordem administrativa-legal de interesse da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

VIIIpromover e acompanhar processos de ordem técnico-administrativa em todas as suas fases, emitindo parecer técnico na fase própria;

IXelaborar minutas das peças informativas solicitadas judicialmente em virtude de ajuizamento de mandado de segurança contra o Secretário de Estado de Promoção da Paz;

Xinstruir o Secretário da Promoção da Paz, em questões judiciais que seja parte ou interessado;

XIresponder aos documentos para o Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos do Poder Judiciário no prazo legal;

XIIzelar pela observância da constituição, das leis e dos demais atos emanados pelos poderes públicos;

XIIImanter atualizados os dados e informações estatísticas sobre todas as ações, serviços, programas, projetos, entre outros, de relevância para a Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

XIVsupervisionar, acompanhar e assessorar na elaboração de peças publicitárias, ou seja, designer impressos para televisão e internet, entre outros meios de comunicação, redação de matérias

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para publicação ou divulgação, assim como cobrir eventos relacionados à Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

XVsupervisionar e acompanhar e assessorar a preparação de textos, paginação, correção de matérias, criação de arte, marketing para divulgação das ações;

XVIsupervisionar, acompanhar e assessorar o desempenho das atividades de jornalismo e comunicação credenciados junto ao Poder Executivo inerente a Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

y XVII - manutenção e acompanhamento das mídias sociais, blogs e sites da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ.

XVIII - implantar e implementar o acervo da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ, no que diz respeito a documentos e hackup de ações e eventos, mantendo o controle do arquivo das entrevistas, gravações e toda e qualquer divulgação referente à Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ, zelando pelos materiais gráficos utilizados em campanhas da Secretaria de Estado de Promoção da Paz;

XIXassessorar, na sua especialização, os membros da Secretaria de Estado de Promoção da Paz — SEPAZ em todas as matérias de mídia e entrevistas para imprensa falada, escrita e televisionada;

XXimplantar a comunicação interna, repassando a todos os servidores informações pertinentes à Secretaria de Estado de Promoção da Paz — SEPAZ;

XXIpadronizar a comunicação escrita da Secretaria da Promoção da Paz — SEPAZ, normatizando as correspondências oficiais;

XXIIcriar a comunicação visual da Secretaria de Estado de Promoção da Paz em consonância com Governo Estadual;

XXIII - assessorar as coordenações no que se refere à instrumentalização pedagógica dos cursos de capacitação para profissionais da Secretaria de Estado de Promoção da PazSEPAZ,;

XXIVelaborar, tecnicamente, no sentido de aprimorar o desempenho dos coordenadores, gerentes e outros servidores em palestras e cursos oferecidos pela Secretaria de Estado de Promoção da PazSEPAZ;

XXVauxiliar na investigação da natureza das finalidades e dos processos necessários às práticas educativas, tendo como importante objetivo propor a realização desses processos nos vários contextos em que essas práticas ocorrem;

XXVIarticular ensino e pesquisa na produção do conhecimento e da prática pedagógica;

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XXVII - orientar as metodologias e materiais pedagógicos adequados à utilização das tecnologias da informação e da comunicação nas práticas educativas;

XXVIII - organizar e coordenar reuniões;

XXIXarticular as diferentes formas de gestão no projetos pedagógico, sintetizando as atividades de ensino e, caracterizadas por categorias comuns como: planejamento, organização, coordenação e avaliação e por valores comuns como solidariedade, cooperação, responsabilidade e compromisso;

XXXutilizar instrumentos próprios para construção de conhecimentos pedagógicos e científicos; e

XXXIatuar com ética, de forma comprometida e participativa, frente às diversidades e necessidades de mudança, desenvolvendo uma cosmo visão atenta aos sinais dos tempos, com vistas à

construção.

SEÇÃO VI

Do Assistente Técnico

Art. 14.

Ao Assistente Técnico, compete:

Irealizar tarefas administrativas com o objetivo de atender às necessidades específicas das diversas unidades da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ,;

IIelaborar, emitir, conferir e arquivar formulários, documentos, ofícios, planilhas e relatórios administrativos ou técnicos correspondentes das divisões;

IIIoperar equipamentos de fotocópias, fax e impressoras;

IVmanter as unidades abastecidas de materiais de escritório necessários ao andamento das tarefas;

Vatender e fazer as ligações telefônicas da unidade;

VImanter os arquivos da unidade atualizados e organizados;

VIIpreparar, conferir e enviar requisições diversas;

VIIIrealizar atendimento ao público em geral encaminhando ao setor responsável; e

IXrealizar outras atividades correlatas à função de acordo com as determinações de seu superior.

SEÇÃO VII

Do Assistente de Transporte

Art. 15.

Ao Assistente de Transporte, compete:

Iconduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas, com responsabilidade e respeitar as normas estabelecidas pelo Código Nacional de Transito, Lei Federal n. 9.503/2004;

H - conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas com capacidade de até 3,5 (três vírgula cinco) toneladas;

NI - recolher o veículo à garagem ou ao local destinado quando concluída a jornada diária de trabalho;

IVcomunicar qualquer defeito porventura existente no veículo, não transitando com o mesmo até que se realize o concerto;

Vfazer pequenos reparos de emergência;

VIencarregar-se do transporte e entrega de correspondências ou de carga que lhe for confiada;

VIIprovidenciar carga e descarga no interior do veículo; e zelar pela conservação do veículo mantendo-o em perfeita condição de funcionamento, observando as manutenções preventivas e corretivas.

CAPÍTULO V

DA ASSESSORIA E DA ASSISTÊNCIA DE CONTROLE INTERNO

SEÇÃO I

Da Assessoria de Controle Interno

Art. 16.

À Assessoria de Controle interno compete acompanhar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Promoção da Paz — SEPAZ, a fim de assegurar o controle interno do funcionamento de seus serviços, reportando, ademais, as informações reunidas ao Secretário de Estado.

Art. 17.

Ao Assessor de Controle interno, compete:

Iacompanhar e controlar a execução da contabilidade, do financeiro e do patrimônio da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ e das unidades vinculadas e subordinadas;

IIfazer cumprir as normas emanadas da Controladoria Geral do Estado;

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WI - avaliar o cumprimento, das metas estabelecidas no plano plurianual e orçamentário da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ,; e

IVbuscar informações continuada junto ao controle externo do estado Tribunal de Contas do Estado.

SEÇÃO II

Da Assistência de Controle Interno

Art. 18.

Ao Assistente de Controle Interno, compete:

1 - acompanhar a elaboração e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de DiretrizesOrçamentárias;

IIacompanhar a elaboração e avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;

HI - comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;

IVavaliar os custos das compras, obras e serviços realizados pela Administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária;

Vcontrolar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;

- VI - verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração responsáveis por bens e valores públicos;

VIIfiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;

VIIIacompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;

IXacompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal;

Xacompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;

XIacompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos;

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XIIcolaborar com os Técnicos de Controle Interno no exercício de atividades de controle interno, quando não tiverem natureza técnica específica, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de contas das Prefeituras;

XIIIconferir cálculos e apontar os enganos que encontrar;

XTV - fazer conferência de documentos;

XVmanter o registro sistemático de legislação e jurisprudência do Tribunal; e

- XVI - examinar, para efeito de fiscalização financeira e orçamentária, as vias de empenhos encaminhados ao Tribunal de Contas.

CAPÍTULO VI

DOS ORGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO

SEÇÃO I

Da Coordenadoria de Planejamento, Administração e Finanças

Art. 19.

À Coordenadoria de Planejamento, Administração e Finanças, órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Informações Estatísticas de Administração Organizacional e de Metodologias Participativas, subordinada diretamente ao Secretário, compete elaborar anteprojetos de lei que correspondam aos interesses da SEPAZ.

Art. 20.

Ao Coordenador de Planejamento, Administração e Finanças, subordinado diretamente ao Secretário, compete: .

- Telaborar a programação das Gerências e coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e projetos especiais, de acordo com os objetivos e prioridades da política e do plano da Secretaria, desenvolvendo atividades como:

a)administração orçamentária; e

b)organização administrativa e gestão;

IIpromover junto às demais Gerências os entendimentos necessários à conciliação de atividades interdependentes, visando à harmonização e à execução dos programas de trabalho, elaborando e analisando informações estatísticas;

HI - coordenar a elaboração dos planos anuais e plurianuais de investimento, bem como o orçamento-programa e os créditos adicionais, necessários ao desempenho das funções da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ:

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IVcoordenar a implementação de sistemas de programação e acompanhamento orçamentário e de avaliação dos resultados socioeconômicos dos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

Vcoordenar e implementar programas permanentes de aperfeiçoamento dos recursos humanos da Secretaria, visando à atualização profissional e à capacitação gerencial;

VIacompanhar, avaliar e controlar a execução do Plano de Governo;

VIIarticular com os órgãos e entidades da Administração Pública medidas capazes de

» diagnosticar e sanear desajustes administrativos;

VIIIacompanhar o Congresso Estadual do Planejamento e sistematizar as propostas de sua região, para sua inserção nos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias ou de orçamento anual do Estado;

IXobservar e acompanhar todas as atribuições a ele conferidas zelando por toda e qualquer atividade, ação e/ou serviço, cabendo-lhe assegurar o bom desenvolvimento da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ, bem como manter o Secretário informado das ações referentes à sua coordenação;

Xacompanhar e assessorar, tecnicamente, os vários setores da Secretaria de Estado de Promoção da Paz — SEPAZ, conforme legislação vigente;

XIacompanhar a formalização dos convênios para reinserção social; acompanhar e avaliar o planejamento de ações de todos os setores da Secretaria de Estado de

” Promoção da Paz - SEPAZ;

XIIIrealizar estudos e planejamentos sobre programas e projetos, em harmonia com as diretrizes políticas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

XIVmanter atualizado o manual de análise e descrição de cargos, atribuições e competências;

XVsugerir medidas que visem à alocação de recursos humanos e financeiros, e a priorização de atividades a projetos;

XVIexecutar estudos operacionais e comportamentais no âmbito administrativo da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

XVIImanter o equilíbrio e o controle das finanças e do orçamento da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ, sob total transparência e com registro periódico nos meios eletrônicos e de mídia do Governo; e

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XVIII - exercer outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe sejam atribuídas pelo superior

hierárquico.

SEÇÃO II

Da Coordenadoria de Promoção da Cultura e da Paz

Art. 21.

À Coordenadoria de Promoção da Cultura da Paz compete buscar ferramentas metodológicas inovadoras e eficazes que promovam a Cultura da PAZ, no contexto educacional do Estado de Rondônia, conscientizando sobre os riscos do uso indevido de drogas.

Art. 22.

Ao Coordenador de Promoção da Cultura da Paz, compete:

1 - propor parceria com a Secretaria de Estado da Educação para implantar projetos que objetivem o enfrentamento do uso indevido do álcool e outras drogas nas escolas da rede estadual e municipal:

IIpropor a participação e o engajamento da sociedade no apoio às atividades preventivas, com base na filosofia da responsabilidade compartilhada, em todos os segmentos da sociedade que trabalham com crianças e jovens dependentes químicos:

HI - viabilizar cursos de formação, capacitação e educação permanente para os profissionais que atuam na rede de atenção desenvolvendo atividades relacionadas à política sobre drogas;

IVoferecer mecanismos para que os “Anjos da Paz” sejam multiplicadores da Política Sobre Drogas no Estado de Rondônia, mobilizando os familiares de dependentes químicos e demais seguimentos da sociedade;

o V - viabilizar junto aos poderes públicos, instituições não-governamentais e iniciativa privada mecanismos que possam fortalecer a educação voltada para a prevenção e mobilização social da política sobre drogas;

VIpropor seminários, conferências, fóruns, encontros e audiências públicas envolvendo a sociedade civil, políticos, instituições de ensino e órgãos governamentais e não-governamentais para discussão e problematização dos assuntos inerentes à prevenção da dependência química:

VIIestabelecer parcerias, quando necessário, com outros Estados-Membros da Federação Brasileira que desenvolvam ações de prevenção, educação para a paz e mobilização social, no âmbito das políticas públicas sobre dependência química:

VIIIbuscar parcerias, junto ao Programa de Educação de Resistências as Drogas — PROERD;

IXviabilizar a implantação e/ou implementação de cursos da educação básica nas modalidades EAD e EJA, nas comunidades terapêuticas;

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Xestreitar o relacionamento com as Prefeituras do Estado de Rondônia para descentralizar ações de educação para a paz, prevenção e mobilização social;

XIapoiar o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas para a implantação dos Conselhos Municipais (COMAD);

XIIpropor parcerias com instituições de ensino superior para a realização de pesquisas de caráter diagnóstico e demais assuntos que subsidiem a implantação de projetos e ações desta coordenação;e

" XIII - promover atividades educacionais, lúdicas e terapêuticas juntamente com a equipe das unidades de medidas socioeducativas.

SEÇÃO III

Da Coordenadoria de Política sobre Drogas

Art. 23.

À Coordenadoria de Políticas sobre Drogas compete garantir a informação, capacitação e treinamento sobre tratamento, recuperação e reinserção social a familiares, responsáveis, representantes de entidades governamentáis, iniciativa privada e entidades não governamentais como grupos religiosos e filosóficos, movimentos sociais, conselheiros de direito estaduais e municipais e outros atores sociais.

Art. 24.

Ao Coordenador de Políticas sobre Drogas, compete:

1 - viabilizar o levantamento e mapeamento dos pontos de concentração de uso de entorpecente, área de fronteira, incluindo população vulnerável trabalho, economia, renda e proporção de vigilância verso território:

” H - promover estudos estatísticos juntos aos órgãos de pesquisa o número de usuário de dependência química no âmbito Estadual e Nacional;

HI - promover estudo estatístico do número de moradores de rua, especificando os usuários de drogas e tipos de drogas consumidas, no estado de Rondônia;

IVpromover o acolhimento, triagem, atendimento e encaminhamento do dependente químico acompanhado de seu representante por meio de regulação para as instituições que compõem a rede de atenção que se coadune com a singularidade de sua demanda;

Vviabilizar junto ao Poder Judiciário amparo legal de acolhimento do dependente químico sem referência familiar, que esteja em risco pessoal e/ou social, de acordo com os princípios da Constituição Federal;

VIfortalecer as ações de capacitação e treinamento para as equipes multiprofissionais que atuam em unidades de atendimento sócio-educativo de internação e semiliberdade e/ou prisionais, com o

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objetivo de trabalhar a construção e a reconstrução do projeto de vida dos reeducandos, assim como o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

VIIpromover articulação entre o Conselho de Políticas sobre Drogas — CONAD/CONEN/COMAD, demais Conselhos de Direito, Classes e a Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ nas ações e serviços voltados para tratamento, recuperação, reinserção social no enfrentamento ao uso indevido de drogas nas três instâncias governamentais; firmar convênio com comunidades terapêuticas de outros Estados no caso da necessidade do tratamento fora do domicílio do usuário em trânsito (TFD);

IXpropor a implantação e o fortalecimento da rede de atenção regionalizada para o dependente de álcool e outras drogas;

Xassessorar e subsidiar as comunidades terapêuticas tecnicamente, para que as mesmas se estruturem de acordo com as normas da Resolução n. 29 — RDC, de 30 de junho de 2011 - ANVISA para cadastro em editais;

XIassessorar, acompanhar, monitorar e avaliar o projeto terapêutico desenvolvido em todas as comunidades terapêuticas cadastradas no sistema da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

XIIarticular com os meios de comunicação a divulgação e a informação no que se refere ao tratamento, recuperação e reinserção social para o enfrentamento do uso indevido de álcool e outras drogas;

XIIIfortalecer a rede de atenção de atendimento à população em situação de rua dependente de álcool e outras drogas;

XIVcriar mecanismo legal de incentivo às comunidades terapêuticas para que apresentem resultados de excelência em prazo pré-determinado; e

XVimplantar e/ou implementar cursos da educação básica nas modalidades EAD e EJA, nas comunidades terapêuticas.

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALISTAS

SEÇÃO I

Da Gerência de Planejamento e Desenvolvimento

Art. 25.

À Gerência de Planejamento e Desenvolvimento compete coordenar, acompanhar e avaliar as ações dos núcleos de Formação de Recursos Humanos e de Planejamento da Secretaria de Estado de Promoção da Paz — SEPAZ.

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Art. 26.

Ao Gerente de Planejamento e Desenvolvimento, compete:

Icoordenar, acompanhar e avaliar as ações dos núcleos de Formação de Recursos Humanos e de Planejamento da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

IIacompanhar e desenvolver os projetos, considerando o orçamentário e financeiro;

IIIpropor, acompanhar e avaliar o planejamento de todas as ações inerentes a Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

IVacompanhar o planejamento das ações para verificar se corresponde à dinâmica da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

Vpropor planejamento de todas as ações de forma que atenda aos critérios a curto médio e longo prazo, de acordo com a dimensão do problema;

VIpropor planejamento estratégico para as ações a curto prazo;

VIIefetuar levantamentos e pesquisas relativos a atribuições de cargos e funções, a fim de possibilitar sua classificação e retribuição estabelecendo a competência de cada servidor em sua responsabilidade;

VIIIassessorar, propor e analisar todo e qualquer tipo de planejamento setorial em todas as ações a serem desenvolvidas na Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

IXplanejar, coordenar, dirigir, orientar, acompanhar e avaliar a execução do plano plurianual; e

Xacompanhar e propor meios em editais para captação de recursos.

- Seção II Da Gerência Administrativa e Financeira

Art. 27.

À Gerência Administrativa e Financeira compete acompanhar e fiscalizar a gestão de contratos, patrimônio, finanças e recursos humanos.

Art. 28.

Ao Gerente Administrativo e Financeiro, compete:

Ielaborar fluxogramas, organogramas, quadros, tabelas e demais esquemas gráficos de informação;

IIexecutar estudos sobre a simplificação de normas e rotinas de trabalhos;

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IIImonitorar e avaliar as atividades orçamentárias e extraorçamentária mantendo estreita relação e vínculo com os núcleos e de programação orçamentárias prestação de contas de convênios e contratos, em consonância com as normas emanadas dos sistemas estaduais e do controle interno e externo;

IVcontrolar e acompanhar a programação de concessão de diárias e de suprimentos de fundos e suas respectivas prestações de contas;

Vacompanhar e avaliar balancetes, balanços e demonstrativos contábeis;

VIgerenciar todas as atividades relacionadas com a tramitação de documentos no âmbito da

Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

VIImanter o controle pela guarda e conservação dos documentos de ordem administrativa de interesse da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ,; acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar os trabalhos e ações voltados ao bom desenvolvimento administrativo e financeiro da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ; e

IXacompanhar e fiscalizar os serviços de protocolo e arquivo para maior eficiência e eficácia no setor.

SEÇÃO III

Da Gerência de Mobilização Social

Art. 29.

À Gerência de Mobilização Social compete planejar estratégias de comunicação para estabelecer vínculos na mobilização com instituições governamentais e não governamentais para articular ações coletivas como seminários, encontros, congressos, fóruns e estratégias aproximativas.

Art. 30.

Ao Gerente de Mobilização Social, compete:

Imapear e identificar as pessoas, grupos e instituições que desenvolvam ações pontuais ou afins às competências da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ;

IIelaborar estratégias para a publicização e coletivização das diretrizes e objetivos da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ, com foco na implantação da política de enfrentamento do uso indevido de álcool e outras drogas, solidificando a identidade da SEPAZ;

HI - fortalecer os fatores de informação qualificada, utilizando recursos como folders, manuais, cartões. cartilhas, sites. palestras, treinamentos, reuniões, fóruns e outros que se adequem à proposta; e

IVatuar de forma integrada com as coordenações, gerências e assessoria de comunicação para conhecimento e fortalecimento das ações e projetos da SEPAZ.

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SEÇÃO IV

Da Gerência de Prevenção

Art. 31.

À Gerência de Prevenção compete sugerir projetos de Cultura de Paz em todos os seguimentos que trabalham com criança e adolescentes nas datas comemorativas propostas no calendário pedagógico da Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ.

Art. 32.

Ao Gerente de Prevenção, compete:

Ipromover junto à gerência de mobilização e comunicação social os eventos em todas as datas comemorativas referentes à política de promoção da cultura da PAZ em nível municipal, estadual, nacional e internacional;

IIpromover ações de prevenção e sensibilização em parceria com o Sistema S, organizações governamentais e não-governamentais, terceiro setor, aos estudantes, profissionais da educação, conselheiros, trabalhadores e outros atores sociais;

HI - propor a elaboração de cartilhas, folders, cartazes, banners, panfletos e outros materiais informativos, conforme a necessidade; e

IVacompanhar as ações e mobilização dos Agentes da Paz na comunidade.

SEÇÃO V

Da Gerência de Tratamento e Recuperação

Art. 33.

À Gerência de Tratamento e Recuperação compete viabilizar junto ao sistema de saúde hospitalar, meios que proporcionem a internação dos pacientes dependentes químicos em crises de abstinência e fissura até o reestabelecimento.

Art. 34.

Ao Gerente de Tratamento e Recuperação, compete:

Imanter o Coordenador informado das ações referentes à sua gerência;

IIassessorar e acompanhar o processo de tratamento fora do domicílio; monitorar a referência e contrarreferência dos dependentes químicos em tratamento fora do domicílio (TFD);

IVcadastrar, acompanhar e viabilizar meios aos pacientes dependentes químicos para tratamento básico de saúde;

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Vviabilizar métodos de acompanhamento junto à equipe dos Anjos da Paz para o desenvolvimento de ações para sensibilização dos dependentes e familiares para adesão do tratamento voluntário c humanizada; e

VIestabelecer parceria nas ações voltadas aos Consultórios na Rua e Agentes Comunitários de

Saúde, no desenvolvimento do trabalho de abordagem em conjunto com a equipe técnica, visando à política de humanização em consonância com o plano nacional de combate a dependência química.

SEÇÃO VI

Da Gerência de Reinserção Social

Art. 35.

À Gerência de Reinserção Social compete propor parcerias junto com instituições privadas, públicas, terceiro setor e entidades que compõem o Sistema S para a inserção no mercado de trabalho.

Art. 36.

Ao Gerente de Reinserção Social, compete:

Ipropor estratégias para a reinserção no mercado de trabalho;

IIviabilizar junto às instituições educacionais a matrícula na rede de ensino;

IIIarticular com as instituições de ensino a disponibilidade de bolsas formação, como incentivo à melhor qualidade de vida;

IVpromover o acompanhamento de forma contínua e permanente para com todos os recuperados e familiares como forma de prevenção, proteção e reconstrução de novos valores de vida, instrumentalizando as equipes das comunidades terapêuticas para este fim; e

Vviabilizar junto às empresas e Sistema S, Redes Federal e Estadual de Ensino a inclusão de cidadão em programas de formação profissional (PRONATEC).

Art. 37.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 deagosto de 2012, 124º da República. e CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO

Interno

( Assessor Controle

Assistente de Controle

a, l Ger.Planej. Ger.adm.e Ger.de a Ger.de Ger.de Desenv. Financ. Mobilização prevenção ["==="] Tratamentoe Reinserção Social ç Recuperação Social

Decreto Estadual de Rondônia nº 17000, de 13 de agosto de 2012

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