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Decreto Estadual de Rondônia nº 16795, de 4 de junho de 2012

Decreto nº 16795

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DECRETO N.16.795, DE 04 DE JUNHO DE 2012.

Institui o Grupo Técnico de Trabalho para Avaliação dos Contratos de Parcerias PúblicoPrivadas na Saúde e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io Fica instituído o Grupo Técnico de Trabalho para Avaliação dos Contratos de Parcerias Público-Privadas na Saúde, vinculado ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-PrivadasCGPPP.

Art. 2.
Integram o Grupo Técnico de Trabalho, os seguintes membros:

1 - JANE RODRIGUES MAYNHONE;

IIMÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL;
IIIMARILENE APARECIDA CRUZ PENATI;
IVLUCIANO ZAGO;

J V - MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA;

VIRENATA DE OLIVEIRA SANTOS; e
VIIORLANDO JOSÉ DE SOUZA RAMIRES.

§ Io O Grupo Técnico de Trabalho a que se refere este artigo poderá solicitar profissionais do quadro permanente do Estado para assessorá-los em questões técnicas de sua especialidade.

§ 2ºOs trabalhos serão desenvolvidos sob a coordenação do membro referenciado no inciso I deste artigo.
Art. 3.
São atribuições do Grupo Técnico de Trabalho na elucidação das questões postas à sua análise:
Iproceder à análise dos projetos apresentados ao Conselho Gestor, quando houver interesse em celebrar contrato de parceria, nos termos do artigo 11, da Lei Complementar n. 609, de 18 de fevereiro de 2011;

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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ··aii-doüiajQ4./j2Ê./Jaaiô

IIelaborar parecer acerca da conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
IIIdesenvolver os estudos necessários que condicionam e fundamentam a abertura de processo licitatório para a contratação de Parcerias Público-Privadas, nos termos do artigo 19, da Lei Complementar n. 609, de 18 de fevereiro de 2011;
IVanálise da minuta do edital e do contrato que serão submetidos à consulta pública no processo de licitação; e
Vexercer outras atribuições que lhe forem outorgadas pelo Conselho Gestor na consecução de sua finalidade essencial.
Art. 4.
Fica estabelecido que os procedimentos internos no desenvolvimento dos trabalhos do Grupo Técnico de Trabalho serão regulamentados através de ato do Conselho Gestor assinado pelos seus membros permanentes.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de junho de 2012, 124°da República.

Á CONFUCrp AIRES MOURA Governador

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