Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17005, de 17 de agosto de 2012
Decreto nº 17005
Altera dispositivo do Decreto nº 16754, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre esclarecimentos na aplicação da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 157 da Constituição Federal, sobre pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — LRF, que dispõe ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
CONSIDERANDO as dúvidas sobre a abrangência da aplicabilidade suscitadas em relação ao Decreto nº 16754, de 15 de maio de 2012,
“Dispõe sobre esclarecimentos de dúvidas de órgãos, autarquias e fundações de todos os Poderes da Administração Pública Estadual na aplicação da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte e dá outras providências.”
H-os$ 1º do artigo 1º:
“$ 1º Os esclarecimentos citados no “caput” serão publicados no sítio eletrônico da SEFIN www.sefin.ro.gov.br, e têm em vista elucidar dúvidas dos órgãos, autarquias e fundações de todos os Poderes da Administração Pública Estadual na aplicação do Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (MAFON) e da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
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HI — o artigo 3º:
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2012, 124º da República.
LA Z CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 7 4 BENEDITO ANTÓNIO ALVES Secretário de” do de Finanças O MARIA DO SÓCÓRRO BARBOSA PEREIRA Secretária Adjunta de Finanças 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.