Decreto Estadual de Rondônia nº 16524, de 8 de fevereiro de 2012

DECRETO N. 16.524, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.

Dispõe sobre a execução orçamentário-financeira, e contingenciamento do Poder Executivo para o exercício de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar a aplicação dos recursos públicos nas unidades orçamentárias do Poder Executivo para o exercício de 2012;

Considerando a Lei n. 2.507, de 04 de julho de 2011;

Considerando a necessidade de assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos;

Considerando a receita estimada para enfrentamento das despesas considerada na Lei n. 2676, de 28 de dezembro de 2011;

Considerando o resultado apurado na arrecadação da receita Estadual no mês de janeiro de 2012; e

Considerando o disposto nos artigos 8o, 9o e 13 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. Io As despesas programadas na Lei n. 2.676, de 28 de dezembro de 2011, nos orçamentos fiscais e da seguridade dos Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, vinculadas às fontes de recursos próprios, serão executadas pelo sistema de cotas orçamentário-financeiras mensais, na conformidade do Decreto n. 16.489, de 18 de janeiro de 2012 e seus anexos.

§ Io. A disponibilidade orçamentária e financeira fica condicionada à evolução da receita.