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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16408, de 15 de dezembro de 2011

Decreto nº 16408

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia (CAD/ICMS-RO)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dados constantes no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO que o recadastramento possibilitará ao Fisco dispor de informações atualizadas indispensáveis ao bom desempenho da administração tributária;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 117 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321 de 30 de abril de 1998:

DECRETA

Art. 1.
Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia, CAD/ICMS-RO, sediados no estado de Rondônia ou em outra unidade da Federação, deverão proceder ao recadastramento de suas inscrições até 31 de Janeiro de 2012.

$ 1º O recadastramento será realizado por meio da atualização de seus dados cadastrais, exclusivamente pelo acesso restrito ao Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na Internet (www.sefin.ro.gov.br) com a utilização da senha pessoal, onde será disponibilizada a ficha de recadastramento com as informações constantes na base de dados do cadastro de contribuintes do ICMS, as quais deverão ser confirmadas ou alteradas, quando necessário.

$ 2º Caso haja omissão de algum dado, o contribuinte deverá inseri-lo na ficha de recadastramento.

$ 3º As informações confirmadas e prestadas pelos contribuintes deverão expressar com exatidão os dados constantes nos demais órgãos federais, estaduais e municipais relacionados com os registros e controles de atividades dos contribuintes do ICMS.

Lt Ze . À e | Soco 1

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 4 Hoodia 36 1. J9 1204 |

$ 4º O recadastramento será efetuado por estabelecimento individualizado, seja este matriz, filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro tipo.

Art. 2.
Os contribuintes que deixarem de efetuar, no prazo indicado no “caput” do

art. 1º, o recadastramento exigido neste decreto, ficarão sujeitos:

I- ao cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do inciso VI do art. 150 do RICMS-RO aprovado pelo Decreto nº 8.321 de 30 de abril de 1998; à aplicação das penalidades cabíveis, previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 3.
Excluem-se das exigências deste Decreto a pessoa física que exerça atividade de Produtor Rural descrita no “caput” do Art. 155 do RICMS-RO aprovado pelo Decreto nº 8321 de 30 de abril de 1998 e o Microempreendedor Individual — MEI, de que trata o Art. 18-A da LC 123/2006.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15de dezembro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador . ,

WAGNER LUÍ be SOUZA Secretário-Adjunto de Finanças

“À le Co a MARIA DO SO RR RBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual

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