Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16755, de 15 de maio de 2012
Decreto nº 16755
Altera redação do $ 5º do Decreto 16.408, de 15 de dezembro de 2011, dando novo prazo conclusão do
recadastramento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de ordem técnica no Portal do Contribuinte, que prejudicou a conclusão do recadastramento no prazo previsto
Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir discriminados do Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011: Os contribuintes do ICMS inscritos no CAD/ICMS-RO, sediados no Estado de Rondônia ou em outra unidade da Federação, deverão proceder ao recadastramento de suas inscrições no prazo previsto no $ 5º deste artigo.”
H- 085º do artigo 1º:
“8 5º Os contribuintes deverão realizar o recadastramento até dia 31 de maio de 2012.”
Io artigo 1º:
“
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emi5 de maio de 2012, 124º da República. dicii
CONFÚCIO AIRES MOURAS Governador
Coordendd or-Geral da Receita Estadual
PUBLICADO NO DIÁRIO OF ICIAL Naga do da 3%/06 [2049