Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17359, de 4 de dezembro de 2012
Decreto nº 17359
Altera dispositivos do Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011 para prorrogar o prazo para o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia (CAD/ICMS-RO)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 117 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321 de 30 de abril de 1998;
CONSIDERANDO o encerramento do prazo previsto para a realização do recadastramento, no Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011 e a necessidade de conceder nova oportunidade para os contribuintes poderem atualizar seus dados constantes no cadastro do ICMS do Estado de Rondônia,
DECRETA:
“3 5º Os contribuintes deverão realizar o recadastramento até dia 29 de fevereiro de 2013.”
“8 1º Os contribuintes cujas inscrições que tenham sido canceladas cm virtude do descumprimento do dessa obrigação acessória poderão reativá-las automaticamente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do cancelamento, apenas com a efetivação do recadastramento.
$ 2º Após o prazo previsto no $ 1º, o contribuinte poderá solicitar a reativação da sua inscrição estadual por meio de formalização de processo na Agência de Rendas da sua jurisdição.”
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2012, 124º da República.
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