Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16518, de 2 de fevereiro de 2012
Decreto nº 16518
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011 para prorrogar os prazos do recadastramento dos contribuintes inscritos no CAD/ICMS-RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a obrigatoriedade, instituída pelo Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011, para os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia —- CAD/ICMS-RO realizarem o recadastramento de suas inscrições estaduais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos mais elásticos de forma a facilitar o
cumprimento dessa obrigação pelos contribuintes,
DECRETA:
“ Os contribuintes do ICMS inscritos no CAD/ICMS-RO, sediados no estado de Rondônia ou em outra unidade da Federação, deverão proceder ao recadastramento de suas
inscrições nos prazos previstos no $ 5º deste artigo.”
“4 5º O contribuintes deverão observar os seguintes prazos limites para realização do recadastramento, de acordo com o algarismo final do número de sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO:
Il — até dia 31 de março de 2012, para a inscrição com final 3,4 e 5; c
HI — até dia 30 de abril de 2012, para a inscrição com final 6, 7,8 c 9”
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em2 de fev de 2012, 124º da República. de Sc CONFÚCIO AIRES MOURA x
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BENEDITO AXTÓNIO ALVES Secretário sk Poléão de Finanças WAGNER Abr SOUZA
Secretário Adjúnto de Finanças PRÁ
TERESA STO MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA
Coordenadora Geral da Receita Estadual
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