Decreto Estadual de Rondônia nº 16400, de 13 de dezembro de 2011

DECRETO N. 16.400 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

Cria Comissão Multidisciplinar para realizar todos os atos necessários às ações de manejo dos búfalos {Bubalus bubalis) da Fazenda Pau D'Óleo, propriedade do Estado, no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de solução urgente dos passivos ambientais ocasionados pela introdução de búfalos {Bubalus bubalis) na propriedade denominada Fazenda Pau D'Óleo pertencente ao patrimônio do Estado, localizada no Município de São Francisco do Guaporé;

Considerando que a introdução desses animais foi realizada pelo Estado em decorência de projeto agropecuário que se implantaria na região e que culminou em sua não-execução por diversos motivos;

Considerando que o búfalo {Bubalus bubalis) é um animal, considerado pela legislação pátria, exótico e doméstico, e que o habitai deste tem características diversas da região em que se encontra;

Considerando que os impactos gerados pelos búfalos {Bubalus bubalis) na região vêm alterando consideravelmente o ecossistema, com reflexos perceptíveis na cadeia trófíca da ictiofauna, mamíferos, aves, danos a vegetação e outros, além das mudanças implementadas em decorrência desses em relação ao potencial hídrico gerando efeitos diretos no poder de retenção de água na região atingindo até o ciclo hidrológico - regime de chuvas;

Considerando que a Fazenda Pau D'Óleo está localizada na zona de entorno da Reserva Biológica Federal - Rebio Guaporé, conforme preconizado no Decreto Federal n. 99.274/90, que atribui à área as mesmas condicionantes de preservação do interior da Unidade de Conservação;

Considerando a política estadual de controle sanitário que implica a adoção de medidas de acompanhamento de toda e qualquer endemia que possa alcançar o setor produtivo da pecuária;

Considerando a instauração do Inquérito Civil Público n. 1.31.000.000325/2009-15 pelo Ministério Público Federal que tem como objeto apurar informações de que Sítios Arqueológicos estariam sendo danificados por intervenções humanas (aterros e pistade pouso) e pelos búfalos na Fazenda Pau D'Óleo e na REBIO do Guaporé; e

Considerando, por fim, a necessidade de ação coordenada pela elaboração de todas as medidas que envolvem desde a elaboração do projeto, alocação de recursos, autorizações/licenças e permissões para solução definitiva dos conflitos ambientais gerados pela introdução inadequada dos animais na localidade,

DECRETA:

PUBLICADO NO DIÁRIO OP^Al Ns)f/^dodiai5//£/Jl

Art. Io Fica criada a Comissão Especial Multidisciplinar com o objetivo de realizar todas as medidas necessárias a solução dos impactos ocasionados pelos búfalos {Bubalus bubalis) que se encontram na área da Fazenda Pau D'Óleo e imediações com impacto direto, dentro das limitações de ação de acordo com o domínio da área, onde se atuará mediante autorização expressa do detentor desta.