Decreto Estadual de Rondônia nº 16351, de 23 de novembro de 2011

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DECRETO N. 16.351 , DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

Delega competência ao Secretário Adjunto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no artigo 18, da Lei Complementar n. 224, de 04 de janeiro de 2000, alterado pela Lei Complementarn. 619, de 26 de maio de 2011,

DEÇRE1A:

Art. Io Fica delegada competência ao Secretário de Estado Adjunto do Desenvolvimento Econômico e Social, ALLANN JAMES FRANÇA BEIJAMIM, para legitimar a posse do ocupante de terra pública estadual urbana que tenha abrigo a residência familiar, concedendo-lhe o título definitivo que faz jus na dimensão da lei federal, autorizando-o proceder aos contatos necessários, bem como aos atos vinculados às autoridades municipais, estaduais e federais, conforme a disposições legais pertinentes.