Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17521, de 5 de fevereiro de 2013
Decreto nº 17521
DECRETON. 17.521 DE 05DE FEVEREIRO DE 2013.
Revoga o Decreto n. 16.351, de 23 de novembro de 2011, que “Delega competência ao Secretário
Adjunto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Social”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado Decreto n. 16.351, de 23 de novembro de 2011, que “Delega competência ao Secretário Adjunto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Social”.
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 17 de janeiro de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de fevereiro de 2013, 125º da República.
CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador