Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16291, de 27 de outubro de 2011
Decreto nº 16291
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2.
Para efeito deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
Ioperações policiais: ações planejadas ou não, voltadas para a preservação ou o restabelecimento da ordem e segurança públicas, executadas por guarnições ou equipes, ou ainda, individualmente, por policial militar ou civil no cumprimento do dever de ofício;
IIarma de fogo: artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas, nos termos do artigo 3o, inciso IX, do Decreto Federal n. 3.665/2000;
IIIarma de fogo de uso permitido: arma cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoasjurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército, nos termos do artigo 3o, inciso XVII, do Decreto Federal n. 3.665/2000;
IVarma de fogo de uso restrito: arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Exército, nos termos do artigo 3o, inciso XVIII, do Decreto Federal n. 3.665/2000; e
Vato de apreensão de arma ilegal: ato praticado por agente da lei, no exercício regular das suas funções, e que consiste em apreender arma de fogo depositada, conduzida ou portada em desacordo com as disposições legais.
Parágrafo únicoOs integrantes das Polícias Civil e Militar, quando afastados do exercício regular das suas funções, ficam impedidos de concorrer ao bônus pecuniário, enquanto perdurar o afastamento.
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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° \%\ç> dodiaiii/io^/ML.
DECRETON.16.291.DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
Regulamenta o Programa Estadual de Incentivo ao Desarmamento, destinado a premiar em forma de pecúnia os policiais civis e militares estaduais, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, instituído pela Lei n. 2527/11, e dáoutras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, e considerando a
necessidade de regulamentar o Programa Estadual de Incentivo ao Desarmamento, instituído pela Lei n 2527, de 11 de Julho de 2011, e
DECRETA:
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DO BÔNUS PECUNIÁRIO
Art. 3.
OPrêmio de que trata este regulamento será pago por arma de fogo apreendida, dividindose o seu valor em partes iguais entre os componentes da equipe, patrulha ou guarnição que efetuar a apreensão da arma.
§ Io. No caso da apreensão de arma de fogo haver sido efetuada por policial civil ou militar estadual que trabalhe isolado, o bônus lhe será pago, individualmente, nas condições estabelecidas por este Decreto.
§ 2ºPara efeito do pagamento do Prêmio será calculado o valor total considerando os quantitativos e tipos de armas apreendidas.
Art. 4.
Quando as apreensões de armas de fogo ocorrer durante eventos que envolvam o emprego de grande efetivo de policiais civis ou de militares estaduais, a atribuição do Prêmio contemplará unicamente aqueles que realizarem as apreensões, aplicando-se os mesmos critérios do capuí do artigo 3o deste Decreto.
Art. 5.
As armas de fogo apreendidas em operações policiais na forma prevista neste Decreto deverão ser apresentadas à autoridade policial civil mais próxima do local da apreensão, para a formalização da ocorrência, sendo que, nas hipóteses de prisão em flagrante, os responsáveis pela apreensão da arma de fogo conduzirão o infrator e a arma apreendida à Delegacia de Polícia competente para lavratura do respectivo auto.
Art. 6.
O valor do Prêmio de que trata o presente Decreto será pago de acordo com o potencial lesivo da arma de fogo e das circunstâncias da apreensão, obedecendo-se aos seguintes critérios:
Iarmas de fogo de uso permitido, constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (Decreto Federal n. 3.665/2000), R$150,00 (cento e cinqüenta reais);
IIarmas de fogo de uso restrito, constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (Decreto Federal n. 3.665/2000), com exceção das armas de fogo de uso restrito constantes do inciso III, do art. 6o do presente Decreto, R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais); e
IIIarmas de fogo de uso restrito constantes dos incisos IV (fuzis, semi e automáticos) e V (metralhadoras) do artigo 16, do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (Decreto Federal n. 3.665/2000). e artefatos explosivos de uso das Forças Armadas. R$400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo únicoNão será atribuído o prêmio, objeto deste regulamento, ao ato de apreensão de armas artesanais.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO DO BÔNUS PECUNIÁRIO
I
II
2
Art. 8.
O pagamento correspondente ao prêmio especial dar-se-á através da folha de pagamento subsequente à apresentação do Boletim de Apreensão de Armas e do formulário de requerimento fornecido pelas unidades policiais responsáveis, e após a necessária homologação pelo Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
As armas de fogo apreendidas somente deverão ficar em poder do responsável pela apreensão durante otempo indispensável àlavratura do Boletim de Ocorrência Policial eao deslocamento até a competente Unidade de Polícia Judiciária onde serão entregues.
Art. 10.
Das apreensões de arma de fogo poderão resultar:
Iprisão em flagrante delito do possuidor ou portador da arma ilegal;
IIindiciamento em inquérito policial do proprietário ou possuidor da arma ilegal, quando ausente no momento da apreensão; e
IIIresponsabilização administrativo-disciplinar e penal do policial civil ou militar estadual que contrarie as disposições legais sobre apreensão de armas de fogo.
Art. 11.
0 Boletim de Apreensão de Armas deverá ser divulgado no Diário Oficial do Estado, juntamente com a relação dos policiais responsáveis pela apreensão.
Art. 12.
As Polícias Civil e Militar poderão atribuir incentivos, sem caráter pecuniário, aos casos de apreensão não enquadrados neste Decreto, disciplinados em outras normas vigentes.
Art. 13.
Apremiação de que trata este regulamento, por se constituir em vantagem de caráter condicional, não integrará e nem servirá de base para o cálculo de quaisquer outras gratificações, adicionais, vantagens ou parcelas remuneratórias do servidor, não se incorporando, assim, aos vencimentos para qualquer efeito, inclusive incidência de contribuições previdencianas ou hscais.
Art. 14.
Será competente para a concessão do prêmio o Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania, com base no Boletim de Apreensão de Armas, após ouvida a comissão incumbida da verificação e reconhecimento da procedência da solicitação de premiação.
Art. 15.
O. Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania estabelecerá outras normas e procedimentos necessários àimplementado do disposto neste Decreto, eresolverá os casos omissos.
M Al1'- 16' *? dCSPeSfS decorrentes da aplicação deste Decreto serão custeadas com os recursos a SSrSE^^^ Pel° °rÇament0 PrÓP,'Í0 da SeCrCtarÍa de Estad° da S « S e
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2011. 123° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.