Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16911, de 12 de julho de 2012
Decreto nº 16911
DECRETO N. 16.911 -DE 12 DE JULHO DE 2012.
Dá nova redação ao artigo 8o do Decreto n. 16.291, de 27 de outubro de 2011, que "Regulamenta o Programa Estadual de Incentivo ao Desarmamento, destinado a premiar em forma de pecúnia os policiais civis e militares estaduais, pela apreensão de anuas de fogo, acessórios e munições, instituído pela Lei n. 2.527/11, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, incisos V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 8o do Decreto n. 16.291, de 27 de outubro de 2011, que "Regulamenta o Programa Estadual de Incentivo ao Desarmamento, destinado a premiar em forma de pecúnia os policiais civis e militares estaduais, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, instituído pela Lei n. 2.527/11, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 8.
O pagamento correspondente ao prêmio especial dar-se-á através da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e CidadaniaSESDEC, por meio do elemento de despesa: 3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS, mediante a apresentação do Boletim de Apreensão de Armas e do formulário de requerimento fornecido pelas unidades policiais responsáveis, e após a necessária homologação pelo Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2012, 124°da República.
yY CONFUCIO AIRES MOURA Governador