Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16211, de 22 de setembro de 2011
Decreto nº 16211
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Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões das Normas Internacionais de Contabilidade, publicadas pela International Federation of Accountants — IFAC (Federação Internacional de Contadores);
Considerando a edição por parte do Conselho Federal de Contabilidade — CFC, de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que buscam orientar e normatizar o citado processo de convergência, no âmbito da Contabilidade Pública; e
Considerando a Portaria n. 467, de 6 de agosto de 2009 e a Portaria n. 406, de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, que introduziu modificações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, de observância facultativa pelos Estados a partir de 2010 e, obrigatória, a partir de 2012, implicando, inclusive, a necessidade de adequação ao novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Serviço Público — PCASP,
DECRETA:
1 - a adaptação da contabilidade pública estadual à luz dos pressupostos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP; e
1 04 (quatro) representantes da Controladoria Geral do Estado;
IL - 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Finanças;
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8 1º Será convidado para integrar o GTCON/RO como membro, observados, em cada caso, o interesse e a conveniência da participação, 01 (um) representante do setor responsável pela contabilidade de cada um dos seguintes órgãos ou Poderes, a ser indicado pelo respectivo titular ou presidente:
1 - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia;
H - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
HI - Ministério Público do Estado de Rondônia; e
o IV - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
$ 2º Os membros do GTCON/RO, indicados na forma do caput e do $ 1º deste artigo, serão designados por ato do Governador do Estado.
$ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões do GTCON/RO representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual e municipal, de organizações nãogovernamentais, bem como especialistas em contabilidade pública, com a finalidade de subsidiar o Grupo de Trabalho com dados necessários à consecução de seus objetivos.
8 4º Até alcançar os seus objetivos, o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis do Estado — GTCON/RO, reunir-se-á, no mínimo, 1 (uma) vez por semana e, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.