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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18570, de 29 de janeiro de 2014

Decreto nº 18570

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CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19 artigos

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, sob a coordenação da Superintendência de Contabilidade/SEFIN-RO, o Grupo de Trabalho e Procedimentos Contábeis de Rondônia - GTCON/RO, em substituição ao Grupo instituído pelo Decreto n. 16.211, de 21 de setembro de 2011, com o objetivo de promover estudos, elaborar minutas de normas, padronizar procedimentos e demais medidas que possibilitem a adaptação da contabilidade pública estadual aos requerimentos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho e Procedimentos Contábeis de Rondônia - GTCON/RO possui as seguintes atribuições:
Ielaborar diagnósticos e estudos visando à padronização de procedimentos contábeis no âmbito do Estado;
IIelaborar minutas de instrução de procedimentos contábeis a serem submetidas ao órgão central do Sistema de Contabilidade Estadual; 2 5

Z f : é : D) identificar a necessidade de treinamentos e de desenvolvimento de material didático, objetivando a correta aplicação dos conceitos e procedimentos contábeis na Administração Pública Estadual;

IVexaminar minutas de legislação e normas relativas às matérias de competência do GTCON/RO; e
Vdesenvolver outras funções relacionadas à harmonização de conceitos e procedimentos contábeis que lhe sejam designadas pelo Governador do Estado.

. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

Da Composição

Art. 3.
O GTCON/RO será composto por servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de Organizações Não-Governamentais, bem como especialistas em contabilidade pública, voluntários ou indicados pelos titulares das pastas.

$ 1º. Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no GTCON/RO.

$ 2º. Em função da matéria a ser tratada, o GTCON poderá se reunir com composição parcial, cabendo ao seu Coordenador, em conformidade com as disposições regimentais, convocar os participantes de cada reunião.

8 3º. A Superintendência de Contabilidade manterá arquivo com a relação atualizada dos membros que compõem o GTCON/RO, divulgada no Portal da Transparência do Estado de Rondônia ou no Portal da Contabilidade do Estado.

SEÇÃO I

H – Da Organização

Art. 4.
A coordenação do GTCON/RO é privativa do Superintendente de Contabilidade, da Secretaria de Estado de Finanças, ao qual compete:
Iconvocar e coordenar as reuniões do GTCON/RO;
IIelaborar e distribuir a pauta aos membros do GTCON, bem como receber sugestões de assuntos para discussão antes de cada reunião; elaborar e disponibilizar em meio eletrônico de amplo acesso público, quando for o caso, o material contendo as proposições e demais matérias objeto de apreciação;
IVregistrar os debates das reuniões do GTCON, bem como elaborar e manter em arquivo as respectivas atas;
Vavaliar informações, estudos e dados técnicos referentes à matéria a ser apreciada;
VIpromover os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do GTCON/RO; e
VIIreceber, preparar, dar tramitação, expedir e arquivar documentação relativa aa GTCON/RO. DD) 7

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Art. 5.
O GTCON/RO conterá os seguintes subgrupos:
ISubgrupo 1: responsável pelo acompanhamento do processo de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas, como exceção do ICMS e ISS;

IH — Subgrupo 2: responsável pelo acompanhamento do processo de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas;

HI - Subgrupo 3: responsável pelo acompanhamento do processo de reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

IVSubgrupo 4: responsável pelo acompanhamento do processo de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;
VSubgrupo 5: responsável pelo acompanhamento do processo de registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização e exaustão;
VISubgrupo 6: responsável pelo acompanhamento do processo de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura do Poder Executivo; e
VIISubgrupo 7: responsável pelo acompanhamento do processo de implementação do sistema de custos.

SEÇÃO II

Do Funcionamento

Art. 6.
O GTCON/RO terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.

$ 1º. Até alcançar os seus objetivos, o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis do Estado — GTCON/RO, reunir-se-á, no mínimo, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação da Superintendência de Contabilidade/SEFIN-RO.

$ 2º, As reuniões serão suspensas nos três primeiros meses de exercício financeiro, podendo ser retomadas a qualquer tempo por convocação do Superintendente de Contabilidade.

$ 3º. A qualquer momento, em caráter suplementar, poderão ser realizadas reuniões, por meios eletrônicos, mediante convocação de seus líderes.

Fá » DECRETON. 18.570 .DE 29 DE JANEIRO DE 2014.

Institui o Grupo de Trabalho e Procedimentos Contábeis de Rondônia - GTCON/RO, sob a coordenação da Superintendência de Contabilidade/SEFIN-RO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões das Normas Internacionais de Contabilidade, publicadas pela International Federation of Accountants - IFAC;

Considerando a edição, por parte do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, que buscam orientar e normatizar o citado processo de convergência no âmbito da Contabilidade Pública;

Considerando a Portaria n. 664, de 30 de novembro de 2010, da Secretaria do Tesouro Nacional, que introduziu modificações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, de observância facultativa pelos Estados a partir de 2010 e, obrigatória, a partir de 2012, implicando, inclusive, na necessidade de adequação ao novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Serviço Público - PCASP;

Considerando o Anexo Único da Instrução Normativa n. 30/TCE/RO-2012, que estabelece o cronograma de implementação das novas regras aplicadas à contabilidade pública em atendimento às Portarias STN 406/2011, 828/2011 e 231/2012; e

Considerando o significativo impacto das alterações a serem promovidas na cultura organizacional vigente no Estado e nos sistemas informatizados e rotinas de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7.
O GTCON/RO tem caráter técnico e consultivo, manifestando-se por meio de recomendações, e deve nortear-se pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências e duplicidades, em benefício da transparência da gestão contábil, da racionalização de custos no Estado e do controle social.
Parágrafo únicoQuando solicitado, o GTCON/RO subsidiará, com suas recomendações, a edição de atos de competência do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

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Art. 8.
Compete ao Subgrupo 1:
Ia elaboração de minutas de normas para padronização de procedimentos para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas, com exceção do ICMS e ISS, a serem submetidas à Superintendência de Contabilidade/SEFIN-RO;

NH — o acompanhamento da adequação e desenvolvimento de sistema para registro dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas, como exceção do ICMS e ISS; e

HI — a verificação da evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas, com exceção do ICMS e ISS.

Art. 9.
Compete ao Subgrupo 2:
Ia elaboração de minutas de normas para padronização de procedimentos para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas; - o acompanhamento da adequação e desenvolvimento de sistema para registro dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas; e
IIa verificação da evidenciação contábil dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas.
Art. 10.
Compete ao Subgrupo 3:
Ia elaboração de minutas de normas para padronização de procedimentos para reconhecimento e mensuração das obrigações e provisões por competência;

1 — o acompanhamento da adequação e desenvolvimento de sistema para registro das obrigações e provisões por competência; e

HI — a verificação da evidenciação contábil de todas obrigações e provisões por competência.

Art. 11.
Compete ao Subgrupo 4:
Ia elaboração de minutas de normas para padronização de procedimentos para reconhecimento e mensuração do ativo imobilizado e do ativo intangível, além de rotinas para a depreciação, amortização e exaustão sistematizadas;

IH — a elaboração de minutas de normas para padronização de procedimentos para sistematização da reavaliação e do ajuste ao valor recuperável dos ativos;

HI — a elaboração de minutas de normas para padronização de procedimentos de levantamento dos bens móveis, imóveis e intangíveis da entidade;

IVo acompanhamento da adequação e desenvolvimento de sistema para registro do imobilizado (móveis e imóveis) e intangíveis;
V—a verificação do registro em sistema dos bens móveis, imóveis e intangíveis; e

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VI— a verificação da evidenciação contábil dos bens do imobilizados e intangível.
Art. 12.
Compete ao Subgrupo 5:
Ia elaboração de minutas de normas para padronização de procedimentos para execução de rotinas de depreciação, amortização e exaustão do imobilizado;

Il— a elaboração de minutas de normas para padronização de procedimentos para execução de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos; e

HI — o acompanhamento da adequação e desenvolvimento de sistema informatizado aos procedimentos de ajustes patrimoniais acima apresentados.

Art. 13.
Compete ao Subgrupo 6:
Iopinar sobre a aquisição ou desenvolvimento de sistema de controle dos ativos de infraestrutura;

H — a elaboração de minutas de normas para padronização de procedimentos para levantamento em nível local do patrimônio de infraestrutura;

HI — a elaboração de minutas de normas para padronização de procedimentos para desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação dos ativos de infraestrutura;

IVa elaboração de minutas de normas para padronização de procedimentos para desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos de infraestrutura; e
Vo acompanhamento da adequação do sistema informatizado aos procedimentos anteriormente definidos para ajustes no patrimônio de infraestrutura.
Art. 14.
Compete ao Subgrupo 7:
Ia elaboração de minutas de normas para padronização de procedimentos para registro de fenômenos por competência;

H — a elaboração de minutas de normas para padronização de procedimentos para registro de fenômenos econômicos, independentemente de questões orçamentárias;

HI - a identificação de programas, serviços e outros itens que terão os custos levantados;

IVo levantamento de variáveis físicas para estabelecimento de custos;
Vo levantamento de variáveis financeiras e econômicas para estabelecimento de custos; e
VIopinar sobre ajustes ou aquisição de sistema informatizado para levantamento de custos.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 15.
Ao Coordenador do GTCON/RO, compete:
Icoordenar as reuniões do Grupo Técnico; LDA promover os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do Grupo;

HI — receber, preparar, dar tramitação, expedir e arquivar documentação relativa ao Grupo;

IVelaborar as atas das reuniões do Grupo;
Vavaliar informações, estudos e dados técnicos referentes à matéria a ser apreciada; e
VIavaliar e encaminhar assuntos apreciados no âmbito do GTCON/RO e que guardem relação de pertinência e conteúdo a outros grupos ou entidades existentes ou que venham a ser criados.
Art. 16.
Aos membros do GTCON/RO, compete:
Iparticipar das reuniões do Grupo e subgrupos;
IIpromover pesquisar e propor minutas de normas;

HJ - avaliar procedimentos para adoções uniforme no Estado; e

IVdeliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidos pelo GTCON/RO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17.
As minutas de normas e manuais elaboradas pelos subgrupos e aprovados pelo GTCON/RO, serão submetidas aos técnicos da Superintendência de Contabilidade/SEFIN-RO.
Parágrafo únicoOs manuais de que trata o caput deste artigo conterão a indicação dos membros que efetivamente contribuíram para a elaboração.
Art. 18.
Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do Decreto serão dirimidos pela Superintendência de Contabilidade/SEFIN-RO.
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em P de janeiro de 2014, 126º da República.

ECC l Lo CONFÚCIO AIRES MOURA Governado

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