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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14707, de 10 de novembro de 2009

Decreto nº 14707

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, área que especifica no município de Porto Velho/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o

art. 65, Inciso V, da Constituição Federal, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

DECRETA:

Art. 1.
Fica declarado de Interesse Social, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 4.132, 10 de abril de 1962 (com as alterações da Lei Federal nº 6.513, 20 de dezembro de 1977), o imóvel situado no município de Ariquemes, desmembrada do loteamento denominado Bairro Industrial Jamari (Gleba 07), denominada “Lote 57”, com área de 2,4219 ha (dois hectares, quarenta e dois ares e dezenove centiares), com os seguintes limites e confrontações: ao Norte com o Remanescente Industrial Jamary; ao Sul com o Remanescente Industrial Jamary; a Leste com Via de Servidão e a Oeste com o Remanescente Industrial Jamary, conforme a planta e o memorial descritivo, que integram o presente Decreto.
Art. 2.
A indenização dos proprietários ou ocupantes do imóvel compreendidos na área a ser desapropriada amigavelmente, ou constituída a servidão, correrão às expensas do Estado de Rondônia, através da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Administração — SEAD.
Art. 3.
Fica autorizada a invocação de urgência para a obtenção de imissão na posse dos imóveis declarados de interesse social.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10de novembro de 2009, 121º da República.

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IVO NAR CASSOL

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No Decreto nº 14707, de 10 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1365, de 11 de novembro de 2009, que “Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, área que especifica no município de Porto Velho/RO”,

ONDE SE LÊ:

“Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, área que especifica no município de Porto Velho/RO”.

LEIA-SE:

“Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, área que especifica no município de ARIQUEMES/RO.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de janeiro de 2010, 122º da República.

IVO NARCISO C€C OL Governad

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº dios DODIA So? do

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