Decreto Estadual de Rondônia nº 14841, de 8 de janeiro de 2010

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Decreta a Desapropriação por Interesse Social de imóvel que especifica no município de Ariquemes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o

art. 65, Inciso V, da Constituição Federal, combinado com o artigo 6o, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941

DECRETA:

Art Io - Fica desapropriado, por interesse social, de acordo com o Decreto 14.707 de 10 de Novembro de 2009, o imóvel situado no município de Ariquemes/RO, desmembrada do loteamento denominado Bairro Industrial Jamari (Gleba 07), denominada "Lote 57", com área de 2,4219 ha (dois hectares, quarenta e dois ares e dezenove centiares), com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE com o Remanescente Industrial Jamary; ao SUL com o Remanescente Industrial Jamary; a LESTE com Via de Servidão; a OESTE com o Remanescente Industrial Jamary;