Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14698, de 5 de novembro de 2009
Decreto nº 14698
Art. 1.
Todos os funcionários estaduais ou federais à disposição do Governo do Estado de Rondônia, ocupantes dos cargos efetivos de Motorista e Oficial de Manutenção, nas funções de mecânico de automóveis, eletricista de automóveis, soldador e chapeador, em todo o Estado, serão lotados, ex-offício da Secretaria de Estado de Administração - SEAD, para as Secretarias e demais órgão do Estado onde estiverem exercendo as atividades próprias de seu cargo, ficando a Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo - CGAA, responsável pelo controle da freqüência dos motoristas.
§ 1ºOs representantes, delegados ou agentes dos órgãos interiorizados controlarão a freqüência dos motoristas sediados no interior do Estado e a encaminhará, até o dia 5 de cada mês subseqüente, à CGAA.
§ 2ºA freqüência dos ocupantes da função de Motorista de Gabinete será controlada pelo titular do órgão a que estão servindo, devendo ser encaminhada à CGAA até o dia 5 de cada mês subseqüente.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 14.719, de 16/11/2009.
Dispõe sobre utilização de viaturas da frota oficial, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando o que determina a Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000;
Considerando que a centralização das atividades de apoio administrativo relativas ao setor de Transportes na Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo - CGAA/SEAD, que na atual conjuntura, a contenção de despesas é imperativa;
Considerando, finalmente, ser altamente oneroso o reparo da maioria das viaturas integrantes da frota oficial em oficinas terceirizadas,
D E C R E T A:
Art. 2.
Até 30 (dias) a partir da publicação deste Decreto, todos os órgãos da Administração Direta e Indireta encaminharão a relação das viaturas oficiais do Estado, sediadas na Capital e Interior, serão apresentadas à Gerência de Transporte Oficial - GTO da CGAA, que as cadastrará.
Parágrafo únicoA GTO encaminhará modelo do formulário para cadastro a todos os órgãos.
Art. 3.
A distribuição das viaturas disponíveis para os diversos órgãos do Governo Estadual será efetuada pela GTO, de acordo com as seguintes prioridades:
Iviaturas de representação do titular, a serviço do gabinete de cada órgão;
IIviaturas de apoio local, para atendimento das atividades administrativas dos órgãos, em que haja necessidade de deslocamento somente dentro do município sede do órgão e que servem;
IIIviaturas de apoio em trânsito, para atendimento das atividades administrativas dos órgãos, em que haja necessidade de deslocamento para fora do município sede do órgão a que servem; e
IVatendimento as necessidades extraordinárias dos órgãos, inclusive para viagens ao interior do Estado.
Parágrafo únicoOs motoristas das viaturas constantes do inciso I deste artigo serão indicados pelo titular do órgão ou solicitados à GTO e fará jus à gratificação prevista na Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000.
Art. 4.
Para atender a prioridade de que trata o inciso II, III e IV do artigo 3º, a GTO atenderá os pedidos encaminhados pelo titular do órgão que necessitar do atendimento para viagens e deslocamentos, especificando em ofício dirigido à GTO, os serviços a serem efetuados, sua urgência, o itinerário previsto e o período.
Art. 5.
Os veículos pertencentes à frota oficial do Poder Executivo Estadual deverão ser utilizados única e exclusivamente a serviço do Governo do Estado. (Redação dada pelo Decreto n° 14.719, de 16/11/2009)
§ 1ºFicam autorizadas às polícias Civil e Militar a apreenderem veículos pertencentes à frota oficial do Poder Executivo Estadual, que estejam em utilização para fins particulares, dentro ou fora do horário normal do expediente, independentemente de autorização do titular da pasta a que pertencer o veículo, lavrando boletim circunstanciado. (Redação dada pelo Decreto n° 14.719, de 16/11/2009)
§ 2ºAqueles que infringirem ou derem causa às infrações previstas nos parágrafos anteriores, responderão na forma da lei, sob pena de responsabilidade a Processo Administrativo.
§ 3ºOs veículos apreendidos serão depositados na Delegacia da Polícia Civil ou Quartel da Polícia Militar mais próximo do local da apreensão.
§ 4ºA restituição do veículo dar-se-á por requerimento expresso do titular da Pasta a que pertencer'.
Art. 6.
A GTO é o único órgão responsável pela manutenção e conservação das viaturas, cabendolhe toda e qualquer iniciativa neste sentido.
Art. 7.
As viaturas de que se tratam os incisos I e II do artigo 3º deste Decreto, sediadas na capital e que necessitarem pernoitar fora da GTO, tendo em vista a dificuldade de retorno ao final do expediente, poderão a critério e sob inteira responsabilidade do titular do órgão a que servem e farão uso de autorização, de acordo com os seguintes critérios:
Iautorização de transito livre - documento emitido pela GTO, para dispensar o veículo de recolhimento à mesma e só poderá ser solicitados para viaturas que estiverem à disposição de Secretários, Superintendentes, Gerentes, Coordenadores, Diretores, Delegados ou equivalentes;
IIFica sob inteira responsabilidade dos titulares dos órgãos solicitar autorização de "Trânsito Livre", informando a identificação do veículo, do seu condutor, do órgão a que estiver servindo e o período de validade; e
IIIO período do "Trânsito Livre" terá duração de no mínimo de 30 (trinta) e máximo de 90 e (noventa) dias e renovável a cada final de período.
Art. 8.
As viaturas de trata os incisos II do artigo 3º deste Decreto, sediadas na capital e que necessitarem estender as suas atividades, durante os finais de semanas ou feriados, para atender campanhas públicas, farão uso da "Operação Chapa Branca", de acordo com os seguintes critérios:
Ia GTO é o único órgão responsável pela emissão e controle da "Operação Chapa Branca";
IIfica sob inteira responsabilidade dos titulares dos órgãos solicitar autorização de "Operação Chapa Branca", informando a identificação do veículo, do seu condutor, do órgão a que estiver servindo, especificando a atividade a ser desenvolvida e o período; e
IIIo período da "Operação Chapa Branca" poderá ser requerido para o máximo de 3 (três) dias e renovável.
Art. 9.
As viaturas de que trata o inciso III e IV do artigo 3º deste Decreto farão uso da "Autorização de Viagem" de acordo com os seguintes critérios:
Ifica sob inteira responsabilidade dos titulares ou Gerentes Administrativos de cada órgão sediado na capital, solicitar a "Autorização de Viagem";
IIa GTO é o único órgão responsável pela emissão e controle da "Autorização de Viagem" para veículos sediados na capital;
IIIfica sob inteira responsabilidade dos representantes de cada órgão, sediado no interior, emitir a "Autorização de Viagem" e ao final de cada mês remeter a relação das mesmas à GTO para controle; e
IVa solicitação para "Autorização de Viagem" deverá ser feita 12 horas antes do período da viagem e com a identificação do veículo, do condutor, do conduzido (servidores e/ou bens materiais), itinerário da viagem e período.
Parágrafo únicoA autorização de viagem expedida pela GTO, bem como os comprovantes de abastecimentos do veículo utilizado na locomoção do servidor, deverão compor a prestação de contas das diárias, que farão parte do mesmo processo.
Art. 10.
Os motoristas apresentarão as viaturas de que trata o inciso II do artigo 3º deste Decreto, ao setor que são subordinados, que orientará sua utilização durante o expediente e assinará, ao final, o "Boletim Diário de Tráfego", emitido pela GTO, determinando o recolhimento da viatura à garagem da mesma.
§ 1ºO motorista, ao ser liberado pelo responsável do setor no qual prestou serviço, ao final do expediente, terá um prazo máximo de 30 (trinta) minutos, após a sua saída da unidade a que estiver servindo para apresentar a viatura à garagem da GTO.
§ 2ºTodos os veículos da frota oficial do Poder Executivo Estadual, obrigados ao recolhimento à Garagem da Gerência de Transporte Oficial, só terão a sua saída liberada, para atuarem nas unidades a que servem, através de Boletim Diário de Tráfego, Autorização de Viagem ou Operação Chapa Branca. (Redação dada pelo Decreto n° 14.719, de 16/11/2009)
§ 3ºA Garagem da Gerência de Transporte Oficial não se responsabiliza por todo e qualquer objeto, no interior dos veículos, não declarado, formalmente, pelo seu condutor e que não tenha sido inspecionado pela portaria desta Garagem, com o devido registro em ata ou em outro documento para este fim, no momento da entrada deste veículo em suas dependências, para a sua guarda ou manutenção.
Art. 11.
A guarda dos veículos da frota oficial do Poder Executivo Estadual se dará somente durante o período em que estiverem dentro do perímetro das dependências da Garagem da Gerência de Transporte Oficial. (Redação dada pelo Decreto n° 14.719, de 16/11/2009)
Art. 12.
É vedada a direção das viaturas oficiais por funcionário estranho ao quadro de condutores, exceto em caso de absoluta falta de motorista, quando o Gerente de Transporte Oficial poderá expedir "Autorização Provisória para Conduzir Veículo Oficial", conforme os critérios a seguir:
Ifica sob inteira responsabilidade dos titulares de cada órgão sediado na capital, solicitar a "Autorização Provisória para Conduzir Veículo Oficial";
IIa solicitação para "Autorização Provisória para Conduzir Veículo Oficial" deverá ser feita antes do período pretendido e com a identificação do condutor, a categoria de veículos a conduzir e o período;
IIIa "Autorização Provisória para Conduzir Veículo Oficial" só será expedida a servidor devidamente habilitado para a categoria pretendida, encaminhando cópia legível à GTO; e
IVA "Autorização Provisória para Conduzir Veículo Oficial" expira ao final do período pretendido ou, ao final da validade da CNH do condutor, se esta vencer antes do final desse período e o condutor não renová-la dentro do prazo legal para isto.
Art. 13.
É vedada a utilização das viaturas para fins particulares, a qualquer título, dentro ou fora do horário normal do expediente, independentemente de autorização do titular da pasta a que pertencer o veículo.
Art. 14.
O recolhimento das viaturas de que trata o inciso II do artigo 3º deste Decreto é obrigatório a todos os órgãos, exceto os fazem uso de "Trânsito Livre", devidamente dentro da validade, excluídos os veículos da Casa Militar, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
Fica revogado o Decreto nº 9007, de 23 de fevereiro de 2000 e suas alterações.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2009, 121º da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.