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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14719, de 16 de novembro de 2009

Decreto nº 14719

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Art. 1. Art. 5. Art. 11. Art. 2.
4 artigos

Altera dispositivos do Decreto nº 14698, de 5 de novembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Os dispositivos abaixo relacionados, do Decreto nº 14698, de 5 de novembro de 2009, que “Dispõe sobre utilização de viaturas da frota oficial, e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 5.
Os veículos pertencentes à frota oficial do Poder Executivo Estadual deverão ser utilizados única e exclusivamente a serviço do Governo do Estado.

$ 1º Ficam autorizadas às polícias Civil e Militar a apreenderem veículos pertencentes à frota oficial do Poder Executivo Estadual, que estejam em utilização para fins particulares, dentro ou fora do horário normal do expediente, independentemente de autorização do titular da pasta a que pertencer o veículo, lavrando boletim circunstanciado.

$ 2º Todos os veículos da frota oficial do Poder Executivo Estadual, obrigados ao recolhimento à Garagem da Gerência de Transporte Oficial, só terão a sua saída liberada, para atuarem nas unidades a que servem, através de Boletim Diário de Tráfego, Autorização de Viagem ou Operação Chapa Branca.

Art. 11.
A guarda dos veículos da frota oficial do Poder Executivo Estadual se dará somente durante o período em que estiverem dentro do perímetro das dependências da Garagem da Gerência de Transporte Oficial.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2009, 121º da República.

27d

IVO NARCISO CASSOL Governadór e A d

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