Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14638, de 19 de outubro de 2009
Decreto nº 14638
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que especifica no município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365,de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel situado no município de Porto Velho, localizado na Rua Assis Chateubriand, nº 7643, Bairro Esperança da Comunidade, constituído do Lote Urbano nº 0350, Quadra nº 091, Setor nº 023, Zona 01 possuindo os seguintes limites e confrontações: Frente: medindo 79,80m (setenta e nove metros e oitenta decímetros), Fundos: medindo 78,60 + 44,90 + 66,95 (setenta e oito metros e sessenta decímetros, mais quarenta e quatro metros e noventa decímetros, mais sessenta e seis metros e noventa e cinco decímetros), Lado Direito: medindo 95,00 (noventa e cinco) metros, Lado Esquerdo: medindo 158.20 (cento e cingiienta e oito metros); com área total medindo 12.258,16 m? (doze mil, duzentos e cingienta e oito metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados); Limitando-se ao NORTE Lote 40, 187 e 537, ao SUL com Rua Assis Chateubriand, a LESTE com a Rua Sheila Regina, a OESTE com a Rua Rino Levi, conforme planta e memorial descritivo, que integram o presente Decreto;
Parágrafo únicoO Lote identificado no caput deste artigo abriga a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professora Flora Calheiros desde a sua fundação.
Art. 2.
A indenização dos proprietários ou ocupantes dos imóveis compreendidos na área a ser desapropriada ou constituída a Servidão, bem como as despesas judiciais, correrão às expensas do Estado de Rondônia, através da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3.
Fica autorizada a invocação de urgência para a obtenção de imissão na posse dos imóveis declarados de utilidade pública;
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2009, 121º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governa,
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.