Decreto Estadual de Rondônia nº 14842, de 11 de janeiro de 2010

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que especifica no município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual combinado com o artigo 6o, do Decreto-Lei Federal n° 3.365,de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art Io - Fica desapropriado, por Utilidade Pública, com o Decreto 14.638 de 19 de outubro de 2009, o imóvel situado no município de Porto Velho /RO, localizado na Rua Assis Chateubriand, n° 7643, bairro Esperança da Comunidade, constituído do Lote Urbano n° 0350, Quadra 091, Setor 023, Zona 01 possuindo os seguintes limites e confrontações: Frente: medindo 79,80m (setenta e nove metros e oitenta decímetros), Fundos: medindo 78,60 + 44,90 + 66,95 (setenta e oito metros e sessenta decímetros, mais quarenta e quatro metros e noventa decímetros, mais sessenta e seis metros e noventa e cinco decímetros), Lado Direito: medindo 95,00 (noventa e cinco) metros, Lado Esquerdo: medindo 158,20 (cento e cinqüenta e oito metros); com área total medindo 12.258,16 m2 (doze mil, duzentos e cinqüenta e oito metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados); Limitando-se ao NORTE Lote 40, 187 e 537, ao SUL com Rua Assis Chateubriand, a LESTE com a Rua Sheila Regina, a OESTE com a Rua Rino Levi, conforme planta e memorial descritivo, que integram o processo administrativo n°01.1601.02252- 00/2009;