Decreto Estadual de Rondônia nº 15398, de 10 de setembro de 2010

T

Decreta a Desapropriação por Utilidade Pública de imóvel que especifica no município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6o, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de Junho de 1941;

DECRETA:

Art. Io Fica desapropriado, por Utilidade Pública, com o Decreto n° 14638, de 19 de outubro de 2009, o imóvel situado no município de Porto Velho /RO, localizado na Rua Assis Chateubriand, n° 7643, bairro Esperança da Comunidade, constituído do localizado na Avenida Rio de Janeiro, n° 4864, no Bairro Lagoa, constituído do Lote Urbano n° 0100, Quadra 068, Setor 013, Zona 03 possuindo os seguintes limites e confrontações: Frente: medindo 97,00m (noventa e sete metros), Fundos: medindo 96,76 (noventa e seis metros e setenta e seis decímetros), Lado Direito: medindo 101,05 (cento e um metros e cinco decímetros), Lado Esquerdo: medindo 100,61 (cem metros e sessenta e um decímetros); com área total medindo 1.769,07 m2 (um mil, setecentos e sessenta e nove metros quadrados e sete centímetros quadrados); Limitando-se ao NORTE com avenida Rio de Janeiro, ao SUL com o Lote 1204, a LESTE com o Lote 185 e 1204 e a OESTE com o Lote 1204, conforme planta e memorial descritivo, que integram o processo administrativo n° 01.1601.03243-00/2010.