Decreto Estadual de Rondônia nº 14455, de 6 de agosto de 2009

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Cria a Comissão Especial de Tombamento de bens públicos móveis e semoventes pertencentes ao Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V. da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. Io. Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a Comissão Especial de Tombamento dos Bens Públicos Móveis. Imóveis e Semoventes para atuar nos seguintes órgãos pertencentes à Administração Direta: Secretaria de Estado da Administração - SEAD. Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL. Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Social - SEDES. Secretaria de Estado da Segurança. Defesa e Cidadania - SESDEC; Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS. Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR. Procuradoria Geral do Estado - PGE, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos SEAE e Coordenadoria Geral de Apoio à Govemadoria - CGAG.