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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14666, de 3 de novembro de 2009

Decreto nº 14666

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Cria a Comissão Especial de Tombamento de bens

públicos móveis e semoventes pertencentes ao Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a Comissão Especial de Tombamento dos Bens Públicos Móveis, Imóveis e Semoventes para atuar nos seguintes órgãos pertencentes à Administração Direta: Secretaria de Estado da Administração — SEAD, Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Social - SEDES, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS, Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS, Controladoria Geral do Estado — CGE, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Procuradoria Geral do Estado — PGE, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos SEAE e Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG. |

$1º Excetuam-se do disposto deste artigo a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e a Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, as Autarquias, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista.

$ 2º A Comissão Especial de Tombamento, deverá ser composta de no mínimo 03 (três) servidores, sendo que:

1 - os membros da Comissão serão nomeados pelo Secretário de Estado de Administração;

IIcada órgão da Administração mencionado no caput deste artigo, indicará representantes para composição da Comissão; e a Presidência da Comissão será exercida por qualquer servidor dos órgãos constantes no caput deste artigo.
Art. 2.
Caberá à Comissão Especial de Tombamento de Bens Móveis, Imóveis e Semoventes Patrimoniais realizar a identificação dos referidos bens, através de gravação, plaquetas ou outros meios, com o número ou código adotado.
Art. 3.
A Comissão Especial de Tombamento de Bens Móveis, Imóveis e Semoventes deverá manter o controle dos bens tombados e verificar se os mesmos foram arrolados no inventário.
Art. 4.
A Comissão Especial de Tombamento de Bens Móveis, Imóveis e Semoventes deverá

encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de origem as aquisições referentes a: cessões,

permutas, alicnações, adjudicações, baixas, reavaliações ou quaisquer alterações havidas no exercício financeiro.

Art. 5.
Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pela SEAD.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 14455, de 6 de agosto de 2009.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de setembro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de novembro — de 2009, 121º da República.

PÁ

IVO NARCISO CASSOL Governa:

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