Decreto Estadual de Rondônia nº 14508, de 24 de agosto de 2009

Altera redação do caput do artigo do Decreto n° 14455, de 6 de agosto de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io O caput do artigo Io do Decreto n° 14455, de 6 de agosto de 2009, que "Cria a Comissão Especial de Tombamento de bens públicos móveis e semoventes pertencentes ao Estado de Rondônia", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. Io. Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a Comissão Especial de Tombamento dos Bens Públicos Móveis, Imóveis e Semoventes para atuar nos seguintes órgãos pertencentes à Administração Direta: Secretaria de Estado da Administração - SEAD, Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Social - SEDES, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Procuradoria Geral do Estado - PGE, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos SEAE, Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG e Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO."