Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14064, de 2 de fevereiro de 2009

Decreto nº 14064

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Cria a Comissão Especial de Tombamento de bens

públicos móveis e semoventes pertencentes ao Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V., da Constituição Estadual,

Art. 1.
, Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração — SEAD, a Comissão Especial de Tombamento de bens móveis e semoventes. de cada órgão da Administração Direta, sendo: SEAD, Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer — SECEL, Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social — SEDES, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS, Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS, Controladoria Geral do Estado — CGE. Coordenadoria-Geral de Patrimônio Imobiliário — CGPI, Coordenadoria-Geral de Apoio Administrativo — CGAA, Superintendência Estadual de Turismo — SETUR, Procuradoria Geral do Estado — PGE e Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG.

$1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC e a Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, as quais terão seu recebimento e tombamento de bens

patrimoniais descentralizados da SEAD.

$ 2º A Comissão Especial de Tombamento de bens móveis e semoventes deverá ser composta de. no mínimo 3 (três) e, no máximo 20 (vinte). servidores, sendo que:

1 — os membros da presente comissão serão nomeados pelo Secretário de Estado de Administração:

IIserá nomeado um representante de cada órgão da Administração Direta mencionado no caput deste artigo:

HI — a Presidência da Comissão será exercida obrigatoriamente por servidor da CGPI; e

IVo titular de cada órgão mencionados no caput deste artigo indicará ao Secretário de Estado de Administração. um representante para fazer parte da Comissão Especial de Tombamento.
Art. 2.
Caberá à Comissão Especial de Tombamento de bens móveis e semoventes realizar à identificação dos referidos bens, através de gravação. plaquetas ou outros meios, com o número ou código adotado.
Art. 3.
A Comissão Especial de Tombamento de bens móveis e semoventes deverá manter o controle dos bens tombados e verificar se os mesmos foram arrolados no inventário.

E

Art. 4.
A Comissão Especial de Tombamento de bens móveis e semoventes deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de origem as aquisições referentes a: cessões, permutas, alienações, adjudicações, baixas, reavaliações ou quaisquer alterações havidas no exercício financeiro.
Art. 5.
As funções desenvolvidas pelos integrantes da presente comissão, não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 6.
Nos casos omissos deste Decreto serão resolvidos pela SEAD.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de fevereiro de 2009, 121º da República. DÁ ad / IVO NARCISO SOL Governadór

No Decreto nº 14064, de 2 de fevereiro de 2009. publicado no Diário Oficial do Estado nº 1177. de 4 de fevereiro de 2009, que “Cria a Comissão Especial de Tombamento de bens públicos móveis e semoventes pertencentes ao Estado de Rondônia”,

ONDE SE LÉ:

8 2º A Comissão Especial de Tombamento de bens móveis e semoventes deverá ser composta de. no mínimo 3 (três) e, no máximo 20 (vinte), servidores. sendo que:”

LEIA-SE:

$ 2º A Comissão Especial de Tombamento de bens móveis e semoventes deverá ser composta de, no mínimo 3 (três) e, no máximo 50 (cinquenta), servidores, sendo que:”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2009. 121º da República.

AA

IVO NARCISO SOL Governa

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo