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Decreto Estadual de Rondônia nº 14454, de 6 de agosto de 2009

Decreto nº 14454

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11 artigos

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Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Baixa e Avaliação dos bens públicos móveis, imóveis e semoventes inservíveis pertencentes ao Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a Comissão Especial de Baixa e Avaliação dos Bens Públicos Móveis. Imóveis e Semoventes para atuar nos seguintes órgãos pertencentes à Administração Direta: Secretaria de Estado da Administração - SEAD. Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL. Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Social - SEDES. Secretaria de Estado da Segurança. Defesa e Cidadania - SESDEC; Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Secretariade Estado de Justiça - SEJUS, Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Procuradoria Geral do Estado - PGE, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos SEAE e Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG.

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Art. 2.
O Órgão diretamente responsável pelo patrimônio poderá, quando julgar necessário, inspecionar os bens destinados à baixa definitiva.

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Art. 3.
A Comissão Especial de Baixa e Avaliação, reunir-se-á anualmente ou conforme as

necessidades de existência de bens inservíveis de acervo patrimonial do Estado de Rondônia, sendo sua ação publicada no Diário Oficial do Estado, e em conformidade com a Lei Estadual n.° 1.632 de 25 de maio de 2006

Art. 4.
Os bens móveis e semoventes quando considerados inservíveis e não reaproveitáveis para o serviço público, poderão ser doados a entidades filantrópicas, sem fins lucrativos e/ou declarada a utilidade pública, quando caracterizada a finalidade e o uso de interesse social.
Parágrafo únicoA doação de que trata o caput será objeto de Lei. que será encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 5.
Os bens adjudicados, incorporados ao patrimônio do Estado de Rondônia considerados inservíveis ou não reaproveitáveis para o poder público, poderão, nos termos da Lei n° 1.834, de 2007, ser doados a instituições sociais previamente cadastradas.
Art. 6.
Após conclusão da Comissão Especial de Baixa e Avaliação, será formalizada a baixa definitiva do bem.

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Art. T A incidência de qualquer irregularidade quanto ao Patrimônio Estadual deverá ter apuração imediata, através de sindicância.

Art. 8.
Após conclusão da sindicância ou inquérito administrativo, se identificado o responsável e constatada a ocorrência de prejuízo material ou financeiro para o Estado, será feito lançamento contábil, levando-se a débito de "Diversos Responsáveis", conforme valor a ser apurado pela Comissão Especial de Baixa e Avaliação.
Parágrafo únicoA baixa do registro contábil previsto no caput deste artigo se dará após a comprovação de depósito do valor devido.
Art. 9.
Quando a avaria ou destruição do bem resultar de perecimento ou desgaste natural, extravio ou destruição por sinistro ou calamidade pública, poderá o Titular da Unidade Administrativa ou Órgão equivalente dispensar a instauração de sindicância, justificando formalmente a ocorrência ao Ordenador de Despesa, desde que tais fatos não caracterizem irregularidade.
Art. 10.
As funções desenvolvidas pelos integrantes da presente comissão, não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 11.
Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pela SEAD.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de agsoto de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C

Governa

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