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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14065, de 2 de fevereiro de 2009

Decreto nº 14065

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração — SEAD, a Comissão Especial de Baixa e Avaliação dos bens públicos móveis. imóveis e semoventes, de cada órgão da Administração Direta, sendo: SEAD, Secretaria de Estado do Esporte. da Cultura e do Lazer — SECEL, Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social — SEDES, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental —- SEDAM, Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS, Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS, Controladoria Geral do Estado — CGE, Coordenadoria-Geral de Patrimônio Imobiliário — CGPI. Coordenadoria-Geral de Apoio Administrativo — CGAA, Superintendência Estadual de Turismo — SETUR, Procuradoria Geral do Estado — PGE e Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria — CGAG, que procederão ao levantamento bem como a avaliação dos bens destinados a baixa definitiva.

$1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e a Secretaria de Estado da Saúde — SESAU as quais. após realizar o levantamento e avaliação dos bens deverá encaminhar à SEAD os procedimentos adotados para posterior baixa definitiva junto ao acervo patrimonial do Estado.

$ 2º A Comissão Especial de Baixa e Avaliação dos bens públicos móveis. imóveis e semoventes deverá:

Iser composta de, no mínimo 3 (três) e, no máximo 20 (vinte). servidores. sendo que:
a)os membros da Comissão serão nomeados pelo Secretário de Estado de Administração;
b)será nomeado um representante de cada órgão da Administração Direta mencionados no caput deste artigo:
c)a Presidência da Comissão será exercida obrigatoriamente por servidor da CGPI; e
d)o titular de cada órgão de que trata o caput deste artigo indicará ao Secretário de Estado de

Administração, um representante para fazer parte da Comissão Especial de Baixa e Avaliação dos bens públicos móveis, imóveis e semoventes:

W — promover exame minucioso dos bens, podendo, quando julgar conveniente, solicitar laudo técnico de funcionários qualificados; e

HI — dar parecer conclusivo, devidamente assinado pelos seus membros. remetendo o processo ao Ordenador de Despesa da Unidade Orçamentária.

$3º A Comissão Especial de Baixa e Avaliação poderá homologar com 3 (três) servidores;

$ 4º Poderá ocorrer baixa patrimonial por quaisquer das formas abaixo:

1 — Alienação: exclusão de um bem do acervo patrimonial de um dos Orgãos constantes do caput deste artigo. transferindo-se a propriedade a terceiros, devendo o procedimento ocorrer através da legislação em vigor: e

Il — Perda total: consiste na formalização, para fins contábeis, da desincorporarão de bens que já não existem fisicamente por ter sido objeto dos fatos abaixo descriminados, ou, embora existindo fisicamente, são considerados inservíveis:

a)roubo, furto ou qualquer outro tipo de desaparecimento:
b)acidente de qualquer natureza:
c)extravio;
d)doação; e
e)demolição ou destruição provocada por iniciativa do Estado.

Cria a Comissão Especial de Baixa e Avaliação dos bens públicos móveis. imóveis e semoventes pertencentes ao Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
O Orgão diretamente responsável pelo patrimônio poderá, quando julgar necessário, inspecionar os bens destinados à baixa definitiva.
Art. 3.
A Comissão Especial de Baixa e Avaliação. reunir-se-á anualmente ou conforme as necessidades de existência de bens inservíveis de acervo patrimonial do Estado de Rondônia, sendo sua ação publicada no Diário Oficial do Estado, e em conformidade com a Lei Estadual n.º 1.632 de 25 de dezembro de 2006.
Art. 4.
Os bens móveis e semoventes quando considerados inservíveis e não reaproveitáveis para o serviço público, poderão ser doados a entidades filantrópicas, sem fins lucrativos e/ou declarada a utilidade pública. quando caracterizada a finalidade e o uso de interesse social.
Parágrafo únicoA doação de que trata o caput será objeto de Lei. que será encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 5.
Os bens adjudicados. incorporados ao patrimônio do Estado de Rondônia considerados inservíveis ou não reaproveitáveis para o poder público. poderão, nos termos da Lei nº 1.834, de 2007. ser doados a instituições sociais previamente cadastradas.

ESNdáÇA e nÁ

Art. 6.
Após conclusão da Comissão Especial de Baixa e Avaliação, será formalizada a baixa definitiva do bem.
Art. 7.
A incidência de qualquer irregularidade quanto ao Patrimônio Estadual deverá ter apuração imediata, através de sindicância.
Art. 8.
Após conclusão da sindicância ou inquérito administrativo, se identificado o responsável e constatada a ocorrência de prejuízo material ou financeiro para o Estado. será feito lançamento contábil, levando-se a débito de "Diversos Responsáveis”, conforme valor a ser apurado pela Comissão Especial de Baixa e Avaliação.

“

Parágrafo únicoA baixa do registro contábil previsto no caput deste artigo se dará após a comprovação do depósito do valor devido.
Art. 9.
Quando a avaria ou destruição do bem resultar de perecimento ou desgaste natural, extravio ou destruição por sinistro ou calamidade pública, poderá o Titular da Unidade Administrativa ou Orgão equivalente dispensar a instauração de sindicância, justificando formalmente a ocorrência ao Ordenador de Despesa, desde que tais fatos não caracterizem irregularidade.
Art. 10.
As funções desenvolvidas pelos integrantes da presente comissão, não enseja qualquer tipo de remuneração. sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 11.
Nos casos omissos deste Decreto serão resolvidos pela SEAD.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de fevereiro de 2009. 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governadg,

No Decreto nº 14065. de 2 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1177, de 4 de fevereiro de 2009, que “Cria a Comissão Especial de Baixa e Avaliação dos bens públicos móveis, imóveis e semoventes pertencentes ao Estado de Rondônia”.

ONDE SE LÉ:

82º...

1 — ser composta de, no mínimo 3 (três) e. no máximo 20 (vinte), servidores, sendo que:”

LEIA-SE:

2

1 — ser composta de, no mínimo 3 (três) e. no máximo 50 (cinquenta). servidores, sendo que:”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2009, 121º da República.

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IVO NARCISO C é L

Governa

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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