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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14668, de 3 de novembro de 2009

Decreto nº 14668

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
, Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a Comissão Especial de Baixa e Avaliação dos Bens Públicos Móveis, Imóveis e Semoventes para atuar nos seguintes órgãos pertencentes à Administração Direta: Secretaria de Estado da Administração — SEAD, Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Social - SEDES, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Controladoria Geral do Estado — CGE, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Superintendência Estadual de Turismo — SETUR, Procuradoria Geral do Estado - PGE, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos SEAE e Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG.

$1º Excetuam-se do disposto deste artigo a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC e a Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, as Autarquias, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista, as quais, após realizar o levantamento e avaliação dos bens deverá encaminhar a SEAD os procedimentos adotados para posterior baixa definitiva junto ao acervo patrimonial do Estado.

$ 2º A Comissão Especial de Baixa e Avaliação, deverá ser composta de no mínimo 03 (três) servidores, sendo que:

[- os membros da Comissão serão nomeados pelo Secretário de Estado de Administração;

IT - cada órgão da Administração mencionado no caput deste artigo, indicará representantes para composição da Comissão;

IIa Presidência da Comissão será exercida por qualquer servidor dos órgãos constantes no caput deste artigo; e
IVo titular de cada órgão inserido no inciso I indicará ao Secretário de Estado de Administração, representantes para fazerem parte da Comissão Especial de Baixa e Avaliação.

$ 3º O Órgão diretamente responsável pelo bem poderá, quando julgar necessário, inspecionar os bens destinados à baixa definitiva.

8 4º A Comissão promoverá exame minucioso dos bens, podendo, quando julgar conveniente, solicitar laudo técnico de funcionários qualificados, e dar parecer conclusivo, devidamente assinado pelos

seus membros, remetendo o processo ao Ordenador de Despesa da Unidade Orçamentária.

$ 5º A Comissão Especial de Baixa e Avaliação poderá homologar o processo de baixa de bens considerados inservíveis com a assinatura mínima de 3 (três) servidores;

$ 6º Poderá ocorrer baixa patrimonial por quaisquer das formas abaixo:

1 — alicnação: exclusão de um bem do acervo patrimonial de um dos Orgãos constantes do caput deste artigo, transferindo-se a terceiros, devendo o procedimento ocorrer através da legislação em vigor; e

H — perda total: consiste na formalização, para fins contábeis de desincorporarão de bens que já existem fisicamente por ter sido objeto dos fatos abaixo, ou embora existindo fisicamente, são considerados inservíveis:

a)roubo, furto ou qualquer tipo de desaparecimento;
b)acidente de qualquer natureza;
c)extravio;
d)doação; e
e)demolição ou destruição provocada por iniciativa do Estado.

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Baixa e Avaliação dos bens públicos móveis, imóveis e semoventes inservíveis pertencentes ao Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
O Orgão diretamente responsável pelo patrimônio poderá, quando julgar necessário, inspecionar os bens destinados à baixa definitiva.
Art. 3.
A Comissão Especial de Baixa e Avaliação reunir-se-á anualmente ou conforme as necessidades de existência de bens inservíveis de acervo patrimonial do Estado de Rondônia, sendo sua

ação publicada no Diário Oficial do Estado e, em conformidade com a Lei nº 1632 de 25 de maio de 006.

Art. 4.
Os bens móveis e semoventes quando considerados inservíveis e não reaproveitáveis para o serviço público, poderão ser doados a entidades filantrópicas, sem fins lucrativos e/ou declarada a utilidade pública, quando caracterizada a finalidade e o uso de interesse social.
Parágrafo únicoA doação de que trata o caput será objeto de Lei, que será encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 5.
Os bens adjudicados, incorporados ao patrimônio do Estado de Rondônia considerados inservíveis ou não reaproveitáveis para o poder público, poderão, nos termos da Lei nº 1834, de 2007, ser doados a instituições sociais previamente cadastradas.
Art. 6.
Após conclusão da Comissão Especial de Baixa e Avaliação, será formalizada a baixa definitiva do bem.
Art. 7.
A incidência de qualquer irregularidade quanto ao Patrimônio Estadual deverá ter apuração imediata, através de sindicância.
Art. 8.
Após conclusão da sindicância ou inquérito administrativo, se identificado o responsável e constatada a ocorrência de prejuízo material ou financeiro para o Estado, será feito lançamento contábil, levando-se a débito de “Diversos Responsáveis”, conforme valor a ser apurado pela Comissão Especial de Baixa e Avaliação.
Parágrafo únicoA baixa do registro contábil previsto no caput deste artigo se dará após a comprovação de depósito do valor devido.
Art. 9.
Quando a avaria ou destruição do bem resultar de perecimento ou desgaste natural, extravio ou destruição por sinistro ou calamidade pública, poderá o Titular da Unidade Administrativa ou Órgão equivalente dispensar a instauração de sindicância, justificando formalmente a ocorrência ao Ordenador de Despesa, desde que tais fatos não caracterizem irregularidade.
Art. 10.
As funções desenvolvidas pelos integrantes da presente comissão, não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 11.
Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pela SEAD.
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 14454, de 6 de agosto de 2009.
Art. 13.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de novembro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governadór,

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