Decreto Estadual de Rondônia nº 14442, de 3 de agosto de 2009

No Decreto nº 14442, de 3 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1299, de 4 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre recondução de membros titulares do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB”.

ONDE SE LÊ:

“Considerando a ausência da indicação de dois membros e respectivos suplentes do segmento dos estudantes da educação básica pública, prejudicando, assim, a composição mínima do mencionado conselho. para o mandato de 2009/2011,”

LEIA-SE:

“Considerando a ausência da indicação de dois membros e respectivos suplentes do segmento dos

pais de alunos e, de dois estudantes da educação básica pública, prejudicando. assim. a composição mínima do mencionado conselho. para o mandato de 2009/2011,”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 12 de agosto de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO C Governad

S OLIVEIRA CAHULLA Secretária de Estado da Educação

DOC Nº 2860

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº DO DIA

a

Dispõe sobre recondução de membros titulares do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social. Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e. nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 374, de 9 de maio de 2007 e,

Considerando as obrigações atribuídas ao Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB pelas Leis nºs 10.880. de 9 de junho de 2004 e 11.494, de 20 de junho de 2007;

Considerando os procedimentos sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento do FUNDEB, em âmbito estadual, estabelecidos no artigo 7º da Portaria nº 430, de 10 de dezembro de 2008. do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE. que trata da nomeação e recondução dos conselhos do FUNDEB;

Considerando a ausência da indicação de dois membros e respectivos suplentes do segmento dos estudantes da educação básica pública. prejudicando, assim, a composição mínima do mencionado conselho, para o mandato de 2009/2011,

DECRETA: