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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14411, de 17 de julho de 2009

Decreto nº 14411

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Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZIV, nos termos do Convênio ICMS n° 11, de 3 de abril de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o teor do Convênio ICMS n° 11, de 3 de abril de 2009, que, nos termos c limites por ele estabelecidos, autorizou o estado de Rondônia a instituir programa de parcelamento incentivado;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, determinando que os convênios definirão as condições gerais e limites em que se poderão conceder, unilateralmentc, anistia, remissão, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do ICMS;

CONSIDERANDO que a inobservância do disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, poderá acarretar, cumulativamente, a nulidade do ato, a exigibilidade do imposto não pago e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente;

DECRETA

Art. Io O Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, REFAZ-IV, instituído pela Lei n° 2118, de 13 de julho de 2009, vinculado e limitado ao previsto no Convênio ICMS n° 11, de 3 de abril de 2009, contempla os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto.

§ Io O débito será consolidado, de forma individualizada, na data da opção pela adesão ao programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

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Art. 2.
O débito consolidado poderá ser pago nas seguintes condições: ·\ '·
Iem parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas c moratórias e, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
IIem até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora; ou
IIIem até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta c cinco) por cento das multas punitivas e moratórias e, de 50% (cinqüenta) por cento dos juros demora.

§ Io O parcelamento previsto neste Decreto:

Iaplica-se a débito fiscal objeto de parcelamento anterior, inclusive programas de recuperação de créditos tributários, desde que rescindido até 30 de outubro de 2008;
IIpoderá ser deferido, independentemente da existência de parcelamentos anteriormente celebrados;
IIInão confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas;
IVnão se aplica a débito fiscal:
a)objeto de parcelamento em curso ou rescindido após 30 de outubro de 2008;
b)decorrente de operações ou de prestações que a legislação tributária estadual expressamente 'vedar;
c)decorrente de infração à legislação tributária tipificada como crime contra a ordem tributária para o qual já tenha sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público.
§ 2ºNas hipóteses previstas nos incisos II e III do "caput" o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a RS 100,00 (cem reais).
§ 3ºEm relação aos débitos quitados com os benefícios previstos neste Decreto, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção aplicada às multas punitivas e moratórias, e poderão ser parcelados nas mesmas condições oferecidas por este Decreto ao débito consolidado.
Art. 3.
Para fins de pagamento dos débitos fiscais apurados na forma deste Decreto, sem prejuízo das reduções previstas no artigo 2o, o crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado monetariamente até a data do parcelamento, sendo então convertido em UPF/RO e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

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§ Io O crédito tributário a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente na forma do "caput", será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

§ 2ºOs juros vincendos serão contados a partir do mês em que se concretizou o parcelamento até o mês do efetivo pagamento de cada parcela, não incidindo sobre os juros vencidos.
§ 3ºNo pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação de regência do ICMS no estado de Rondônia.
Art. 4.
A opção pelo REFAZ-IV implica o reconhecimento, em caráter irrevogável e irretratável, dos débitos tributários nele incluídos e a expressa renúncia de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
Parágrafo únicoA opção pelo REFAZ-IV é condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com a renúncia, nos autos judiciais respectivos, ao direito sobre o qual se fundam e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, caso contrário será considerada nula.
Art. 5.
O ingresso no REFAZ-IV dar-se-á por adesão do contribuinte, no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, a ser formalizada até 11 de setembro de 2009.

§ Io Independente do pagamento de taxas, a opção ao Programa dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo previsto no "caput", dos valores contemplados com o benefício, cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE será disponibilizado por meio do Portal do Contribuinte, acessível no sítio da SEFIN na internet, no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br.

§ 2ºA simples emissão do DARE não configura a adesão ao REFAZ-IV nem implica direito relativo ao benefício previsto neste Decreto, os quais se concretizam apenas por meio do seu pagamento dentro do prazo estabelecido no "caput".
Art. 6.
O parcelamento de que trata este Decreto será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer:
Ia inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste Decreto;
IIa falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo únicoOcorrida a rescisão nos termos do "caput", deverão ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensado^, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.

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Art. T Aplicam-se à quitação integral dos créditos tributários incluídos no REFAZ-IV as disposições do art. 9o, da Lei Federal n° 10.684, de 30 de maio de 2003.

Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 13 dejulhode2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de Jul ho de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO ÇASSOL

GovernafToj

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^SS^EN/ÇRO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças

CIRO MJJMQ^FWÍÜA Coordenadpr^tíe/al djrfu&eita Estadual

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