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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15882, de 4 de maio de 2011

Decreto nº 15882

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Fica criada a Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS, com o objetivo de proceder o levantamento, acompanhamento, elaboração de projetos, supervisão de construção, de reforma e ampliação do Sistema Carcerário e Unidades de Internação de Adolescentes, subordinada diretamente ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado de Justiça, sob a supervisão da Gerência de Infra-Estrutura da SEJUS.

Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual de acordo com os artigos 107, inciso III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996, e

Considerando que o Sistema Carcerário e as Unidades de Internação de Adolescentes encontram-se em estado de emergência, conforme Decreto nº 13866, de 16 de outubro de 2008;

“

Considerando que os problemas apontados têm se agravado a cada dia e que a necessidade de criação de novas vagas, reforma e ampliação das Unidades Prisionais é de extrema urgência;

Considerando que a complexidade dos empreendimentos exige o envolvimento de uma equipe técnica especializada, voltada exclusivamente para esse trabalho, apta à eficaz análise de todos os documentos e conclusão dos projetos necessários para início das obras, reformas e ampliações pretendidas que, por sua vez, trarão benefícios diretos à população e possibilitarão o controle efetivo e eficiente das ações correlatas; e

Considerando, finalmente, a necessidade de proceder ao controle e a avaliação dos materiais, obras e serviços, bem como a coleta e catalogação das informações gerenciais referentes à execução física dos objetivos pretendidos,

DECRETA:

Art. 2.
Constituem atribuições da presente Comissão Especial Multidisciplinar:
Ipromover, acompanhar e orientar a execução dos projetos;
IIpromover os ajustes de planilhas e projetos que se fizerem necessários; e
IIIprojetar e demarcar os locais viáveis para construção de novas unidades.
Parágrafo únicoAs atribuições descritas neste artigo referem-se especificamente ao atendimento das seguintes obras e serviços:
Iprojetos de construção de novas Unidades Prisionais, conforme solicitação da Justiça por intermédio dos TAC firmados;

NH — projetar Unidades Prisionais Padrão para 120, 180 e 240 vagas; WI — subsidiar a Implantação da Unidade Prisional:

IVModelo PAC;
VParceria Publica e Privada; e
VIPresídio Industrial.
Art. 3.
A Comissão Especial Multidisciplinar, instituída através do presente Decreto, observada a capacidade técnica para a execução das atribuições ora previstas, fica assim constituída:

1 - Coordenadoria Geral: composta por 01 (um) membro;

IH — Sub-Coordenadoria Geral: composta por 01 (um) membro;

IIIEquipe Técnica: composta por 07 (sete) membros: e
IVEquipe de Apoio: composta por 03 (três) membros.
Art. 4.
A composição da Comissão ora instituída é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
As atribuições elencadas no artigo 2º, deste Decreto, serão exercidas, diretamente, pela Equipe Técnica, com auxílio da Equipe de Apoio, sob a supervisão e orientação da Sub-Coordenadoria e Coordenadoria Geral.
Parágrafo únicoA Comissão Especial Multidisciplinar deverá apresentar trimestralmente relatório circunstanciado de todos os acontecimentos relevantes, correspondentes ao período antecessor, subscrito por, pelo menos, dois membros da Equipe Técnica e Coordenadoria Geral.
Art. 6.
A Comissão Especial Multidisciplinar ficará instituída pelo período de 1º de maio a 30 de

junho de 2011, período previsto para o desempenho das atividades ora elencadas, no objetivo de melhoria do sistema carcerário.

Art. 7.
Os membros que comporão a Comissão Especial Multidisciplinar exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração.
Art. 8.
Os integrantes da presente Comissão farão jus à uma gratificação que deverá ser paga, mensalmente. em data coincidente com a quitação da folha de pagamento estadual.

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Parágrafo únicoA gratificação a que se refere o caput terá como base-referência o valor da remuneração paga a servidor pelo desempenho do Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-17, da tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia, obedecendo, rigorosamente, os seguintes percentuais:

1 — Coordenadoria Geral: 80% (oitenta por cento):

IISub-Coordenadoria Geral: 70% (setenta por cento); Equipe Técnica: 50% (cinquenta por cento); e

= IV — Equipe de Apoio: 40% (quarenta por cento).

Art. 9.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da SEJUS.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de maio de 2011, 123º da República.

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