Decreto Estadual de Rondônia nº 13867, de 17 de outubro de 2008

Decreto nº 13867

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Institui Força Tarefa para atuar na contratação de pessoal, elaboração de projetos, construções, reformas e outros serviços e aquisições necessárias para adequar a habitabilidade, salubridade e segurança dos estabelecimentos prisionais do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do inciso 1, do artigo 2º, do Decreto nº 13866, de 16 de outubro de 2008,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituída uma Força Tarefa para atuar na contratação de pessoal, elaboração de projetos, construções, reformas e outros serviços e aquisições necessárias para adequar a habitabilidade, salubridade e segurança dos estabelecimentos prisionais do Estado de Rondônia, devendo para tanto contar com os respectivos recursos humanos e materiais.

Art. 2.

À Força Tarefa de que trata este Decreto será composta por representantes indicados pelos seguintes Órgãos e Entidades da Administração Estadual:

ISecretaria de Estado da Justiça — SEJUS;

IISecretaria de Estado da Administração — SEAD;:

IIISecretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral —- SEPLAN;

IVDepartamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia —- DEOSP/RO;

VSecretaria de Estado da Saúde — SESAU;

VICoordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG;

VIISecretaria de Estado de Finanças — SEFIN;

VIM - Procuradoria-Geral do Estado — PGE;

IXControladoria-Geral do Estado — CGE; e

XDepartamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia — DER/RO.

. $ 1º A participação dos servidores na Força Tarefa de que trata este Decreto não enseja qualquer tipo de remuneração e constitui serviço público relevante, devendo ser concedidos os devidos registros de mérito funcional.

$ 2º As atividades dos integrantes da Força Tarefa dar-se-ão sem prejuizo do exercício de suas atribuições nos respectivos Orgãos e Entidades de origem.

$ 3º A coordenação da Força-Tarefa incumbe ao representante da Secretaria de Justiça.

$ 4º O Coordenador será responsável, quando couber, pelo encaminhamento mensal de atestado de efetividade dos integrantes da Força Tarefa aos seus Orgãos de origem.

Art. 3.

As Secretarias e demais Órgãos e Entidades a elas vinculadas, no âmbito de suas respectivas competências, disponibilizarão com urgência e tempestividade, os recursos humanos, técnicos, logísticos e financeiros necessários para o eficaz funcionamento da Força Tarefa.

Art. 4.

Integrarão a Força-Tarefa, mediante convite, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como as Prefeituras Municipais que abriguem estabelecimentos prisionais em sua circunscrição territorial,

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos perduram até o término dos trabalhos emergenciais elencados pela Força Tarefa.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 13867, de 17 de outubro de 2008

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