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Decreto Estadual de Rondônia nº 13754, de 6 de agosto de 2008

Decreto nº 13754

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Decreto nº13754, de 6 de AGosTO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 50.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.924, de 11 de julho Je 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de receita total previista correspondentes ao exercício de 2008, saldo de balanço.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2008, 120º da República.

LUCIA GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN EAR

fetário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. ,DE DE DE 2008.

I Ei , ' Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Regirão Valor

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 50.000.000,00

17.012.10.303.1245.2140 DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA SAÚDE MENTAL E 3.3.90.32 0100 11.000.000,00 DE USO EXCEPCIONAIS

17.012.10.302.1250.1367 | EXPANDIR E REESTRUTURAR A REDE FÍSICA DAS 4.4.90.52 0100 893.000,00 UNIDADES DE SAUDE

“* 17.012.10.302.1271.2129 IMPLANTAR E IMPLEMENTAR AS UNIDADES DE SAÚDE 3.3.90.30 0100 3.700.000,00 ESTADUALIZADAS DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE BURITIS E EXTREMA

17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.30 0100 11.107.000,00 INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE

3.3.90.39 0100 1.000.000,00

17.012.10.302.1271.2133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.30 0100 5.000.000,00 DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON

17.012.10.302.1271.2134 OFERECER ATENDIMENTO AMBULATORIAL 3.3.90.30 0100 3.700.000,00 ESPECIALIZADO DA POLICLÍNICA OSVALDO CRUZ

17.012.10.302.1272.2137 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO 3.3.90.30 0100 7.600.000,00 HPSJP-Il

17.012.10.302.1272.2793 OFERECER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 3.3.90.30 0100 6.000.000,00

EMERGÊNCIA NO HICD

as TOTAL

50.000.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. ) a ão a Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 0100 50.000.000,00 1.1.0.0.00.00 Receita Tributária s 0100 50.000.000,00 1.1.1.0.00.00 Impostos s 0100 50.000.000,00 1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação s 0100 50.000.000,00 1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A 0100 50.000.000,00

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

TOTAL 50.000.000,00 EA

STE

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