Decreto Estadual de Rondônia nº 13913, de 12 de novembro de 2008

Decreto n°13913, de 12 de NOVEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.880.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 1o da Lei n° 1.924, de 11 de julho de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 2.880.000,00 (Dois milhões e oitocentos e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de excesso de arrecadação, conforme documentação em anexo.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2008, 120°da República.

IVO NARCISO

Gove

UJOANODÕÍT^^

Secretário Adjunto - SEPLAN

fário de Estado de Finanças - SEFIN

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

2.880.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 3.1.90.92 0100 2.880.000,00 14.001.04.122.0000.0170 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E INDENIZAÇÕES - SEFIN

TOTAL 2.880.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2008.

Fonte de Especificação Tipo Valor Classificação Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 0100 2.880.000,00

1.1.0.0.00.00 Receita Tributária S 0100 2.880.000,00

1.1.1.0.00.00 Impostos s 0100 2.880.000.00

1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação s 0100 2.880.000,00

1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A 0100 2.880.000,00

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

TOTAL 2.880.000,00

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Acompanhamento da Programação Financeira Mensal para o Exercício 2008 - Posição: setembro/2008 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Em RS 1.00

Setembro Total Orçado Classificação Descrição Tipo FR Previsto Realizado Diferença Previsto Realizado Diferença 2008 (A) (B) (B-A) (A) (B) (B-A)

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes 1.361.314.000,00 108.768.989,00 157.639.926,62 48.870.937.62 978.104.110,00 1.180.879.683,90 202.775.573,90

1.1.0.0.00.00 Receita Tributária 1.361.314.000,00 108.768.989,00 157.639.926,62 48.870.937.62 978.104.110,00 1.180.879.683.90 202.775.573,90

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 1.1.1.3.02.00 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de . ».,,,, 157.639.926.62 48.870.937,62 978.104.110,00 1.180.879.683.90 202.775.573,90

1.361.314.000.00 108.768.989.00 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

9.0.0.0.00.00 Deduções da Receita Corrente (171.375.000,00) (13.692.863,00) (31.672.515,13) (17.979.652,13) (123.132.940,00) (165.337.644,13) (42.204.704.13)

9.1.1.3.02.00 Dedução de Receita de ICMS para a Formação do FUNDEB 0100 (171.375.000.00) (13.692.863.00) (31.672.515.13) (17.979.652,13) (123.132.940,00) (165.337.644,13) (42.204.704.13)

RECEITA TOTAL DO ICMS 1.189.939.000,00 95.076.126,00 125.967.411,49 30.891.285,49 854.971.170,00 1.015.542.039,77 160.570.869,77

Valor total do excesso de arrecadação do ICMS até setembro de 2008 160.570.869,77

Total dos decretos abertos no período 55.250.000,00

Decreto n° 13.724, de 22 de julho de 2008 5.250.000.00

Decreto n° 13.754 de 06 de agosto de 2008 50.000.000.00

TOTALDO EXCESSO PARAABERTURA DECRÉDITO 105.320.869,77

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