Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13996, de 24 de dezembro de 2008
Decreto nº 13996
Decreto nº 13.996, de 24 de dezembro de 2008.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.790.540,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº .2008, de 23 de dezembro de 2008.
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de dezembro de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO Govern
Seerétário de Estado de Finanças - SEFIN
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. 13.996, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
' ” Natureza da | Fonte de val Código Especificação | Despesa | Recurso or SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 3.790.540,00 ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.20.606.1237.2224 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 4.4.50.42 0100 2.730.000,00 RURAL 19.001.20.601.1237.2872 PROMOVER A MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA 3.3.50.41 0100 1.060.540,00 PROPRIEDADE RURAL TOTAL 3.790.540,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. 13.996, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. MESAS ' = j Fonte de | Classificação Especificação Tipo Regus | Valor SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 0100 3.790.540,00 1.1.0.0.00.00 Receita Tributária s 0100 3.790.540,00 1.1.1.0.00.00 Impostos s 0100 3.790.540,00 1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação s 0100 3.790.540,00 1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A 0100 3.790.540,00
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
TOTAL 3.790.540,00 > / É 4 GS a
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Acompanhamento da Programação Financeira Mensal para o Exercício 2008 - Posição: setembro/2008 a Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Em R$ 1,00 Orçado Setembro O Toa GESlizio Descrição, Tipo ER 2008 Previsto Realizado Diferença Previsto “7 Realizado Diferença É ta) (8) (B-A) (a) e) (8-A) 100.000,00 | Receitas Correntes s 4.361.314,000,00 108.763.989,00 157.639.926,62 48.870.937,62 978.104.140,00 4.480.879.693,90 202:775.573,90 E So co corsa diana ESTE A 0 ES SERES AS eia AS pill amado oo SATA cais SS ua ap Apa tati od dd oa lia 1.1.0.0.00.00 Receita Tributária s 1.351.314.000,00 108.768.989,00 157.639.926,62 45.870.937,62 978.104.110,00 1.180.879.68390 202.775.573,90 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 11.1.30200 Mercadarias 6 sobr Presiações de Sandços de A om 1.361.314.000,00 108.768.989.00 157.639.926,62 48.870.937,62 978.104.110,00 1.180.879.68390 202.775.573,90 Trensporte Interestadual e Intermunicipal e de eee MUNÇAÇÃO em 9.0.0.0.00.00 Deduções da Receita Corrente: s (171.375.000,00) (13.692.863,00) (31.672,515,13) (17979.652,13) (123.132.940,00) (165.337.644,13) (42:204,704,13) 91130200 Dedução de Receita de ICMS para a Formação do FUNDEB A 0100 (171.375.000,00) (3.692.853,00) (31.672.515,13) (17.979.652,13) (123.132.940,00) (165337.644,13) (42.204.704,13) - RECEITATOTAL DOICMS e 1.188.939,000,00 95.076.126,00 — 125.967.411,49 30.891.285,49 8549711700 1.015:542.03977, 160.570.869,77 Valor total do excesso de arrecadação do ICHS até sotembro de 2008 160.570.869,77 Total dos decretos abertos no periodo 5.250.000,00 Decreton* 13.724, de 22 de julho de 2008 5.250.000,00 Decreto nº 13.754 de 06 de agosto de 2008 50.000.000,00 TOTAL DO EXCESSO PARA ABERTURA DE CRÉDITO. 105.320.869,77