Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13952, de 1 de dezembro de 2008
Decreto nº 13952
f
Decreto n° 13952, de 1Q de DEZEMBRO de 2008.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.982, de 11 de novembro de 2008.
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1Q de dezembro de 2008, 120° da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
Secretário de Estado de Finanças - SEFIN
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO I
ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2008.
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 5.000.000,00
21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 3.3.90.39 0100 1.000.000,00
21.001.06.122.1242.2893 FORNECER REFEIÇÃO PARA A POPULAÇÃO 3.3.90.30 0100 4.000.000,00
CARCERÁRIA DO ESTADO
TOTAL 5.000.000,00
CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO II
ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.
Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 0100 5.000.000,00
1.1.0.0.00.00 Receita Tributária S 0100 5.000.000,00
1.1.1.0.00.00 Impostos S 0100 5.000.000,00
1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação s 0100 5.000.000,00
1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A 0100 5.000.000.00
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
sporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
TOTAL 5.000.000,00
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Acompanhamento da Programação Financeira Mensal para o Exercício 2008 - Posição: setembro/2008 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Em RS 1,00
Setembro Total Orçado Classificação Descrição Tipo FR Previsto Realizado Diferença Previsto Realizado Diferença 2008
(B-A) (A) (B) (B-A) (A) (B)
48.870.937.62 978.104.110,00 1.180.879.683,90 202.775.573,90 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes 1.361.314.000,00 108.768.989,00 157.639.926,62
48.870.937.62 978.104.110.00 1.180.879.683,90 202.775.573,90 1.1.0.0.00.00 Receita Tributária 1.361.314.000.00 108.768.989,00 157.639.926,62
Imposto sobre Operações Relativas ã Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 48.870.937,62 978.104.110,00 1.180.879.683,90 202.775.573,90 1.1.1.3.02.00 A 0100 1.361.314.000,00 108.768.989.00 157.639.926,62 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
9.0.0.0.00.00 Deduções da Receita Corrente (171.375.000,00) (13.692.863,00) (31.672.515,13) (17.979.652,13) (123.132.940,00) (165.337.644,13) (42.204.704,13)
(17.979.652,13) (123.132.940,00) (165.337.644.13) (42.204.704,13) 9.1.1.3.02.00 Dedução de Receita de ICMS para a Formação do FUNDEB A 0100 (171.375.000,00) (13.692.863,00) (31.672.515,13)
30.891.285,49 854.971.170,00 1.015.542.039,77 160.570.869,77 RECEITA TOTAL DO ICMS 1.189.939.000,00 95.076.126,00 125.967.411,49
160.570.869,77 Valor total do oxcosso de arrecadação do ICMS até setembro do 2008 55.250.000,00 Total dos decretos abertos no período
Decreto n° 13.724, de 22 de julho de 2008 5.250.000,00
50.000.000,00 Decreto n° 13.754 de 06 de agosto de 2008
105.320.869,77 TAL DO EXCESSO PARA ABERTURA DE CRÉDITO