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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13724, de 22 de julho de 2008

Decreto nº 13724

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Decreto nº13724, de 22 de JULHO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 5.250.000,00 (Cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de receita total previista correspondentes ao exercício de 2008, saldo de balanço.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2008, 120º da República. fes IVO NARCISO CASSOL 777

; ário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. Natureza da | Fonte de cai ' ã Val Código Especificação Despesa Recurso alor COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - 3.700.000,00 CGAG 11.009.04.122.1015.2319 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 3.3.90.14 0100 600.000,00 ADMINISTRATIVA 3.3.90.15 0100 300.000,00 3.3.90.30 0100 300.000,00 3.3.90.39 0100 1.600.000,00 4.4.90.52 0100 100.000,00 11.009.04,122.1015.2400 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 200.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 0100 500.000,00 11.009.14.122.1213.1200 MODERNIZAR O SHOPPING CIDADÃO - PROCON 4.4.90.52 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 1.550.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1015.2244 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 3.3.90.30 0100 150.000,00 ADMINISTRATIVA 3.3.90.39 0100 800.000,00 4.4.90.52 0100 150.000,00 13.001.04.122.1277.1408 CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO E ADMINISTRATIVO 4.4.90.51 0100 450.000,00 TOTAL 5.250.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. d a ari i Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 0100 4.550.000,00 1.1.0.0.00.00 Receita Tributária s 0100 5.250.000,00 1.1.1.0.00.00 Impostos s 0100 5.250.000,00 1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação s 0100 5.250.000,00 1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A 0100 5.250.000,00 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação TOTAL 5.250.000,00

NS

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