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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13644, de 2 de junho de 2008

Decreto nº 13644

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 3.
4 artigos

Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja bencficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o a

65, inciso V. da Constituição Estadual:

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso | do $ 2º do artigo 155 da Constituição Federal, o ICMS “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou

pelo Distrito Federal”;

CONSIDERANDO que, consoante preceitos estabelecidos pela alínea “g” do inciso XIL do 3 2º do

artigo 155 da Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, é obrigatória a I ficação de convênios para a conc o ou revogação de isenções

ccleb incentivos ou favores ào ou eliminação. direta ou indireta, do ônus do ICMS:

fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte reduç

CONSIDERANDO que os atos unilaterais concessivos de incentivos, em desacordo com a referida Lei Complementar, são passíveis de nulidade ec acarretam a incficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria (Art. 8º, 1, da LC 24/75);

CONSIDERANDO o teor do artigo 45 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321. de 30 de abril de 1998:

Art. 1.
O crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território rondoniense, por estabelecimento que se beneficie com incentivos ou beneficios fiscais indicados no Anexo Unico, será admitido na mesma proporção em que o imposto venha sendo efetivamente cobrado pela unidade federada de origem, conforme indicado no referido Anexo, observadas as eventuais altera posteriores à publicação deste Decreto.

| SP ver A E Ega A io

Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se, inclusive, no cálculo do imposto devido por contribuinte rondoniense, a título de diferença entre alíquotas, pela entrada de bens do ativo imobilizado ou material de uso ou consumo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de junho de 2008. 120º da República. IVO NARCISO ZYSSOL “= Governydar EA = LE Lee CAPA STA NT - ” GAR? E ANDRADE sceretário de Estado de Finanças E ' Dat DS ss: CIRO M dg jd ga Coordenador. is Rss Estadual À ad

| PRE RT ST, ES Et E df id ANEXO ÚNICO — 1-MATO GROSSO O O ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CREDITO ADMITIDO / ns na O o PERIODO 1 | Algodão em pluma / fibra crédito ou pagamento 3% s/ BC | padrão tipo 7/8 | correspondente a | | | | | | 75% da alíquota do | | ICMS | - | (Dee. 1.589/97) o 2 | Algodão em caroço ou em crédito presumido de 9% s/ BC E pluma 25% | | | | (Saída promovida por! (Inciso Ildo Art. 8º do | produtor primário | Anexo IX do RICMS/M'T | | Fequiparado ou não al - Créditos Fiscais, | | | estabelecimento comerciul c | Outorgados e | (industrial) + Presumidos.) O 3 Agua mincral ou potável de crédito presumido de 4,8% s/ BC | mesa 60%, | | (Art. 3º, IV, da Lei nº | | 7.606/2001: c Resolução | Loo O | nº 36/2005 - CEDEM) | a 4 | Arroz branco | crédito presumido de 3,24% s/ BC | “| | | D% | | | | | (Art. 12, |, da Lei nº | o 7,6072001) 1 O 5 Arroz parbolizado crédito presumido de 3% s/ BC 75% | | | | Co (Am. 12, da Lein? | O TOONZ0OD 2 | 6 | Arroz vitaminado | crédito presumido de | 2,76% s/ BC | | | 17% | | (Art. 12, II, da Lei nº | 7.607/2001) o 7 Arroz orgânico crédito presumido de 1,8% s/ BC | 85% | | | -4 4

| 1 E EO cê bn ra “E | o Fam 12, V, da Lein” | | E Po TO0N200ND) 2 | S | Farinha do arroz | crédito presumido de 2,4% s/ BC | | | 80% | | (Art. 12, IV, da Lei nº | 7.607/2001) | o 9 Derivados do arroz, exceto o crédito presumido de 1,8% s/ BC | do item 8 85% ] | Po (Ark IZ, V. da Lein” | pd O ao | Calé em grão tipo 8 crédito presumido de 6% s/ BC | | 50% | | | | (Art. 4º, 1, da Leinº | | 7.309/2000 e am. 4º, Ido | | Decreto nº 2.437/2001) q | Calt em grão tipo 7 | crédito presumido de 4,8% s/ BC | | 60% | | | | | | | (Art. 4º, 1, da Lein? | | | | 7.309/2000 e art. 4º, 1 do | o Lo | Decreto nº 2.437/2001) . | I2 | Café em grão tipo 6 | crédito presumido de 3,84% s/ BC | | 68% | po (Art 4S II, da Lei nº | 1 7.209/2000 e art. 4º, 1H | | | | do Decreto nº | Po BAZULOOD 2 E 3º | Café em grão tipo 5 ou! crédito presumido de | 3% s/ BC | | | superior e café orgânico | 75% | (Art. 4º, IV, da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, 1V do Decreto nº | o CC 2437/2001) o == 14 | Produtos da indústria de crédito presumido de 24% s/ BC | | | beneficiamento do café 80% | | | | | ! | (art. 13, 1, da Lei nº | | 7.309/2000 e art. 20, [do | CC | Decreto nº 2.437/2001) | 1 ral 4 0 BA;

| & E ade ae GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA I5 Produtos da indústria de Crédito presumido de 18% s/ BC a: | torrefação, moagem e de 85% | | café solúvel | | (art. 13, 1, da Lein” | | | 7.309/2000 e art. 20, II | | | | do Decreto nº | | po 243UMOD | “6 | Calçado e artefatos de couro | crédito presumido de 0% | | | 100% | é | (Art. 4º, IV, da Lei nº | hi | 7216/99; art. 4º, IV do | | Decreto nº 1.290/2000: e | O Resolução nº 036/2005) O | [7 Couro “wet Blue” crédito presumido de 8,52% s/ BC | | 29% | | | (

Art. 4.
1, da Lei nº | | 7216/99 cart. 4º, Ido | Decreto nº 1.290/2000; e | = L Resolução nº 036/2005) o | IS | Couro semi-acabado | crédito presumido de 5.16% s/ BC | | 57% | | | | | | (Art 4º, da Lein? | ) 7216/99 e art. 4º, Il do | | Decreto nº 1.290/2000; e | - | Resolução nº 036/2005) = 1I9 Couro acabado crédito presumido de 3.60% s/ BC | | 70% | | | | | (Art. 4º, TI, da Lei nº | | | 7216/99 cart. 4º. II do | | Decreto nº 1.290/2000; e E O Resolução nº 036/2005) + | 20 | Gado em pé | crédito presumido de TAC 41,667% | | (saída promovida por produtor | | (Art. 10 do Anexo IX do rural) | | RICMS/MT - Créditos | Fiscais. Outorgados e O a Presumidos.) | | 21 | Leite longa vida | crédito presumido de | 7% s/ BC = | O O Ee VAR A

CGOVERNADORIA

41,666%

(Art. 6º do Anexo IX do RICMS/MT - Créditos Fiscais. Outorgados e

— Presumidos.)

22 Produtos da indúsira de! crédito presumido de 18% s/ BC laticinios | 85% | | (Art, 12 da Lei nº | 7.608/2001) Máquinas, equipamentos, crédito presumido de 1,8% s/ BC instalações e insumos 85%

| do leite

| derivados da madeira “estágio preliminar

em

| destinados ao agro-negócio |

izados |

(Art. 14 da Lei nº | — 7608/2001)

crédito presumido de 10,4%

| (Lei nº 7.200/99; Decreto | nº 1.239/2000; € Resolução nº 36/2005 -

2% s/ BC

a] o]

10,75

| I |

I cortados,

nº 1.239/2000; e

CEDEM) Produtos industrializados | — crédito presumido de 4,872%) s/ BC derivados da madeira em 59,4% ; intermediário | forros. tac: (Lei nº 7.200/99; Decreto

multilaminados para pisos € revestimentos, aglomerados, MDE — madeira fibra c chapa dura)

densa de

Produtos derivados do aproveitamento de resíduos de madeira c bagaço de cana-de-açúcar

em geral, painéis decorativos |

industrializados

- Resolução nº 36/2005 -

(Lei nº 7.200/99: Decreto | nº 1.239/2000; e | Resolução nº 36/2005 - CEDEM) crédito presumido de 80%

(Lei nº 7.200/99; Decreto | nº 1.239/2000; e

| faqueados, laminados | Resolução nº 36/2005 -

| faqueados e compensados) | CEDEM)

| Produtos industrializados crédito presumido de 3.906% s/ BC derivados da madeira em 67,45%

| estágio avançado (móveis

2,4% s/ BC

ir a

29 a

GOVERNO DO E

TADO DE RONDÔNIA

“ Milho em grão

(Saída | promovida — por produtor primário [equiparado ou não a

| estabelecimento comercial e | | industrial)

— CEDEM) o = crédito presumido de 9,0% s! BC 20%,

(Inciso I do Art. 8º do Anexo IX do RICMS/MT - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos.)

| Oleo de soja refinado

crédito presumido de 41,066%

(Art. 7º do Anexo IX do RICMS/MT - Créditos Fiscais, Outorgados e

Presumidos.)

7% st BC

30

Produtos confecção

| | [1 | ]

da indústria de | |

| |

crédito presumido de 85%

(Lei nº 7.183/99; Decreto nº 1.154/2000; e Resolução nº 36/2005 - CEDEM)

L8%s/ BC

vs (8)

Produtos da indústria de fiação c tecelagem | | | | | | |

à Produtos. mineração minérios)

“de | de |

da à

indústria (extração

| (Leinº 7.183/99; Decreto

crédito presumido de 80%

nº 1.154/2000; e Resolução nº 36/2005 - o CEDEM)

crédito presumido de 60%,

(Art. 3º, 1. da Lei nº 7.606/2001; e Resolução nº 36/2005 - CE

2,4% s/ BC

4,8% s/ BC

E e E a é Produtos da indústria de |

lapidação lapidadas)

Góias e pedras

crédito presumido de 65%

(

Art. 3.
II, da Lein? 7.606/2001; e Resolução nº 36/2005 - CEDEM)

4,2% s/ BC

[08 s

Produtos da indústria de materiais básicos aplicados à

“crédito presumido de

3,6% s/ BC

&

| ! ; E PR Ea ga Ai fes a | construção civil | 70% | | | | | | | (Art. 3º, II, da Lei nº | | | | 7.606/2001; ce Resolução | Cm 36/2005 - CEDEM) | o 35 | Produtos da indústria de crédito presumido de 1,8% s/ BC | | informática c automação 85% | | | (Art. 3º da Lei nº | E a o 1 ç | 36 | Arroz em casca, milho em | crédito presumido de 9.60% s/ BC | | grão e soja em grão | 20%, | ] | | | | (Inciso Ido Art 8º do | Anexo IX do RICMS/M'T | | | - Créditos Fiscais, | | Outorgados e | | | Presumidos.) E 37 | Farelo de soja crédito presumido de 6% s/BC | | | 50% | | | | | | (Inciso Ido Art. 9º do | | | | Anexo IX do RICMS/MT | | | | - Créditos Fiscais, | | Outorgados e | L o E Presumidos.) | 38 | Oleo de soja degomado crédito presumido de TASBC | ha | 41,67% | | | | (Inciso Il do Art. 9º do | | | | ' Anexo IX do RICMS/M'T | | | | - Créditos Fiscais, | | | | Outorgados e | a o. a Presumidos.) o no | 39 Alcool | crédito presumido VEDADO O CRÉDITO | | variável | | | (Inciso Ido $ 2º do Art. | | | 436-K-10 do | TE RICMS/M'I) | | 40 Açúcar | credito presumido VEDADO O CRÉDITO — | | | | variável | O o | (neiso Ido $2º do An. Gs

=

436-K-10 do RICMS/M'ID)

9

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