Decreto Estadual de Rondônia nº 13679, de 20 de junho de 2008

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V

T

Altera a lista de benefícios glosados constante no Decreto n° 13.644, de 2 de junho de 2008

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; c

CONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizada a lista de benefícios glosados constante no Decreto n° 13.644, de 2 de junho de 2008:

DECRETA

Art. Io Fica incluído com a redação a seguir o item 41 ao Decreto n° 13.644, de 2 de junho de 2008:

ITEM MERCADORIA BENEFICIO CREDITO ADMITIDO 41 máquinas, aparelhos, Redução da base de 4,94% s/ BC (considerando-se

equipamentos e cálculo a 70,59% (setenta como base de cálculo o valor da implementos, classificados inteiros e cinqüenta c operação sem a aplicação da nos seguintes códigos da nove centésimos por RBC concedida na origem) Nomenclatura Brasileira de cento) do valor da Mercadorias - Sistema operação Harmonizado - NBM/SH:

(Art. 30 do Anexo VIII